Constituição Federal De 1988 Detalhada E

valores dos diversos atores que se defrontam em espaços públicos para negociar soluções para o conjunto da sociedade ou determinados grupos sociais; * * Dimensão Estratégica - as políticas públicas diretamente ligadas ao modelo econômico e à constituição de fundos públicos assumem aspecto estratégico, quando se constituem referência e base para a definição de outras políticas ou programas em determinadas áreas. As opções estratégicas devem considerar, ao mesmo tempo, as…

também a outros tipos de sociedades), Lei de Falências e Concordatas, Legislação Previdenciária, bem como na Legislação Profissional da Contabilidade (constante das Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas por meio de Resoluções do CFC - Conselho Federal de Contabilidade). Livros Fiscais: - LRE - Livro Registro de Entradas; - LRS - Livro Registro de Saídas; - Livro de Registro de Apuração do IPI; - Livro de Registro de Apuração do ICMS; - LRI - Livro Registro de Inventário; …

Fundamentos Legais da Educação Brasileira 2ª ETAPA DA DISCIPLINA Iniciaremos os estudos relacionados às leis que regem a educação brasileira de modo a compreender a importância de cada uma para a prática profissional. • legislação: a Constituição de 1988, • a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96, • o Plano Nacional de Educação – PNE, • os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs • o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. APLICAR O…

descritas. Não é assim com os princípios constitucionais que têm a função de orientar o legislador, impondo as garantias dos cidadãos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade vem inscrito no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal e confirmado do art. 1º do Código Penal. Art 5º XXXIX, CF – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia comição legal; Art 1º, CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia…

decisão judicial. RESPOSTA: A doutrina é divergente em relação a lei complementar e a lei ordinária. Possuem excelentes argumentos para ambos os pensamentos, são argumentos relevantes, de doutrinadores conhecidos, que levam a uma reflexão mais detalhada. Em uma primeira parte estão doutrinadores que argumentam a existência da hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda…

crescer aquele que o possui, jamais ele poderia ser o motivo maior para o cometimento de um crime. O objetivo da presente pesquisa é estudar o homicídio passional, suas causas e efeitos na sociedade brasileira, fazendo uma análise do Código Penal, Constituição e Leis referentes ao assunto, para tanto, tendo-se em mente verificar as seguintes situações: O que realmente motiva os homicidas passionais a cometer tamanho crime? Por que neste tipo de crime é, na sua quase totalidade, cometido…

do comércio (MARCATO, 1988: 99). Em regra, também não se submetem à usucapião as terras devolutas, que são as terras pertencentes ao domínio de qualquer das entidades estatais e que não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. Exceção à regra, a usucapião especial admite a aquisição da propriedade pela posse de terras devolutas. Pode ser exigido do possuidor o justo título (titulus). É, na definição do professor MARCATO (1988: 99):…

obtenção do diploma, .............. Orientador ............. GRUPO UNINTER VILHENA 2011 AGRADECIMENTOS...................... DEDICATÓRIA RESUMO A Constituição estabelece que a fiscalização, em suas diversas modalidades, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As disposições a respeito do controle no âmbito da União…

em lei, contendo a previsão da arrecadação de receitas federais para o ano seguinte e a previsão da realização de despesas nos programas de Governo. O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído pelo Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o pelo Orçamento de Investimentos das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos, que estão definidos na Constituição, na lei 4.320, de 17 de março de 1964, no…

fontes do Direito são a Constituição, as leis, os decretos, os atos do Poder Executivo, os contratos, as convenções e os acordos coletivos. Entre elas, destacam-se como mais importantes: a Constituição Federal de 1988, que é o sustentáculo da totalidade do ordenamento jurídico da nação; e as leis, que (mesmo nem sempre expressando a vontade geral) são normas positivas emanadas do Estado como realização da certeza jurídica sob a forma de representações extensas e detalhadas dos direitos e…