Constituição Federal De 1988 Detalhada E

a conquista humana ao longo da história da luta pelos valores fundamentais. Segundo o mesmo, não existe democracia sem a consolidação dos direitos do homem”. No Brasil, a primeira Constituição que adotou um texto em defesa dos direitos fundamentais foi a de 1934. Atualmente, a Constituição Federal, datada de 1988, manifesta-se como a mais abrangente de todas pelo fato de consagrar os direitos e deveres individuais e coletivos. Assim, a Carta Magna vigente assegura, de forma plena,…

Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Invocando-se o princípio isonômico, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei…

INTRODUÇÃO O espírito de empreendedor, bateu a porta do grupo, ao entra no direito Empresarial podemos entender melhor esse mundo fascinante. Outro ponto foi a constituição de 1988, que o grupo se interessou pois falar dos nossos direitos e os deveres pulamos. Escolhemos a empresa Gilson brandão para confrontar com a matéria e analisa em qual tributação ela esta cadastrada, pois o nosso país podemos chamar o país dos impostos, e ao abrir uma empresa sem conhecer este mundo de…

ALMIRANTE TAMANDARÉ, JUNHO DE 2013 1 – INTRUDUÇÃO Controle social é a ação exercida de forma organizada sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o estado. É um direito do cidadão brasileiro conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como FUNDEB, PNATE, PNAE e PDDE. O controle social é possível quando os cidadãos se tornam atuantes na sociedade

julgadas por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por analisar a constitucionalidade das leis aprovadas, sendo certo que este, até o presente momento, firmou entendimento pela compatibilização da Lei da Ficha da Limpa com a Constituição Federal brasileira. A Lei Complementar 135/2010 é também um marco histórico, pois se configura como uma das poucas participações…

OUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE LETRAS LICENCIATURA INTEGRADA EM LETRAS – PORTUGUÊS E INGLÊS POLÍTICA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO FICHAMENTO TEMA: O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ARISTEA R. DA SILVA JIDIDIAS R. DA SILVA LUCENILDA BRAZÃO Orientador: Msc. Everaldo Machado Portela ALMEIRIM –PA 2013 OLIVEIRA, Romualdo Portela de. O financiamento da Educação. In: OLIVEIRA, R. P. de. ; ADRIÃO, T. (orgs.) Gestão,…

princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade e orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo (União, Estados , Distrito Federal e Municípios), mediante a criação de conselhos paritários (igual número de representantes do Estado e da sociedade civil organizada). A Constituição promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da…

Higiene Infantil Decreto16.388/1924 – regulamento do Conselho de Assistência e Proteção dos Menores JUSTIÇA DE “MENORES” NO BRASIL  Código  de Menores – 1927 Consolidação das leis de assistência e proteção aos menores Especificação detalhada das atribuições da autonomia do Juiz Capítulo X: tom policial investigativo ao Código; ampla liberdade da autoridade pública fiscalizar;   JUSTIÇA DE “MENORES” NO BRASIL  Num período de formação do sentimento de nação,…

...............................................................................04 Tribunal de Contas da União.......................................................................................05 Controle e Auditoria Segundo a Constituição Federal ...............................................06 Controle Interno...........................................................................................................06 Sistema de Controle Interno........................

Administração Pública Brasileira há aproximadamente 150 anos, a partir do Decreto n.º 2.926, de 14-5-1862. A partir da Constituição de Federal de 1988, a licitação, como procedimento administrativo, passou a caracterizar-se como princípio constitucional, tornando-se de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo regulamentada pela Lei n.º 8.666-93, que passou a reger as normas gerais do…