controle social

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA –FNDE

CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS

ALMIRANTE TAMANDARÉ, JUNHO DE 2013
1 – INTRUDUÇÃO

Controle social é a ação exercida de forma organizada sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o estado. É um direito do cidadão brasileiro conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como FUNDEB, PNATE, PNAE e PDDE.
O controle social é possível quando os cidadãos se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do estado. Faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercitar o controle social sobre os recursos públicos destinados à comunidade escolar.
Alguns dos objetivos do controle social:
- Verificar a correta aplicação dos recursos das políticas públicas tais como FUNDEB, PNAE, PNATE e PDDE;
- Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos;
- Promover a melhoria de processos propondo mudanças nas políticas públicas;
- Dar publicidade dos recursos oferecidos; Estas Políticas públicas passam a ser diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade. Estas devem ser explicitadas,sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientem as ações que envolvem aplicações de recursos públicos, considerando a quem se destinam os resultados ou benefícios, onde seu processo de elaboração deve ser submetido ao debate público.
Para aperfeiçoar a gestão da escola pública e melhorar a qualidade de ensino, o FNDE estimula a elaboração de ações que realizem um diagnóstico da situação da educação no município, identificando, a partir dessa análise, seus valores e definindo sua visão de futuro e missão, bem