CONTABILIDADE PÚBLICA EXERCÍCIO
QUESTÕES
01. O que significa Orçamento Público e qual a sua finalidade?
Resposta: Orçamento público é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos, cuja finalidade é, serem aplicados por eles na consecuçãodos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam as necessidades da população.
Tem como finalidade auxiliar o governo a organizar os recursos financeiros.
02. Cite pelo menos quatro objetivos do Plano Plurianual (PPA).
Resposta:
01- Organizar os programas para melhor equilíbrio entre custo, qualidade e prazo;
02- Assegurar compatibilidade com a orientação estratégica e com os recursos disponíveis;
03- Proporcionar alocação de recursos nos orçamentoscompatibilizados com planos;
04- Melhorar o desempenho gerencial da Administração Pública (custo/resultado);
03. Quais os três instrumentos básicos do Planejamento da Administração Pública?
Resposta:
Os três instrumentos de planejamento na Administração Pública são:
01 - O Plano Plurianual (PPA),
02 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
03 - A Lei Orçamentária Anual (LOA).
04. Quais são os Princípios Orçamentários e explique-os.
Resposta:
Esses princípios estão definidos na Constituição Federal, naLei n. 4.320/64 e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. São eles:
Unidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as trêsesferas do orçamento (fiscal, investimentos das estataise seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leisorçamentárias.