Constituição Federal De 1988 Detalhada E

consiga imaginar que o professor está próximo, falando com você. Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atualmente estou lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e sou instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Especializei-me em Planejamento…

considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. Definição Uma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde o direito consuetudinário é comum, a constituição não se encontra positivada numa carta. Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal espécie de Lei Maior…

sua utilização no processo penal brasileiro e os limites sustentados pela Constituição para o direito de prova. O projeto abordará com maior especificidade: a) As provas ilícitas na Constituição Federal; b) Limites ao direito à prova; c) Método probatório e legalidade na disciplina da prova; d) A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no direito brasileiro; e) As balizas da regra de exclusão da Constituição brasileira; f) A conseqüência da admissão da prova ilícita…

de 1988 - A atual Constituição brasileira diz ser da competência do Congresso Nacional “Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, conforme previsto no art. 49, I, da mesma. - Ela também nos expõe que cabe ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”, diz o art.84, VIII da CF/88. - A Constituição Federal ao

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O documento retrata a situação de inconformidade existente entre os estados em relação à substituição tributaria e a restituição do ICMS cobrado a maior. Utilizando o regime de substituição tributaria sem o direito da restituição do valor pago a mais do ICMS esta acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador

Nome do farmacêutico responsável técnico com número da inscrição no CRF; Um selo de rastreabilidade que possibilitará acompanhar o medicamento desde a fabricação até a dispensação; Idade mínima aprovada para o uso seguro do medicamento, será detalhada. Não havendo as informações acima, encaminhar a VISA. Rótulo dos medicamentos Devem apresentar informações adequadas para a dispensação e o uso do medicamento. Bula de medicamento Deve apresentar: Bulas com linguagem mais…

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO: O papel do município enquanto ente federativo RESUMO O Estado Federal Brasileiro e o Município enquanto ente federativo. Retorno às origens do sistema federativo e suas características gerais. Visa expor a implantação de tal sistema no Brasil, e como este se dá atualmente. Objetiva analisar o papel do Munícipio no contexto do Estado Federal brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, ensejando revisão da literatura sobre a temática. Ressaltam-se

clientelismo, com a política do país controlada por grupos oligárquicos, principalmente de Minas Gerais e São Paulo (a política do "Café com Leite"). Com a tomada do governo após o golpe revolucionário de 1930, outra classe se apoderou do governo federal, sendo dominantes alguns setores das forças armadas. O cenário era de grande crise econômica, pois o "carro chefe" da economia brasileira no momento era a cultura do Café e o mercado para o produto tinha despencado após a crise da…

são definidas na Constituição Federal e, no caso dos municípios, detalhadas nas Leis Orgânicas. Há competências privativas de cada esfera governamental e as comuns e concorrentes. O município tem ampla autonomia para definir suas políticas e aplicar seus recursos, no caso das competências privativas ou exclusivas. Elas são definidas no art. 30 da Constituição Federal: a) legislar sobre assuntos de interesse local, expressão bastante abrangente, detalhada na…

DE CONTABILIDADE PÚBLICA. EM 17/03/1964 - A LEI 4.320 ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O D. FEDERAL (COMEÇA A NOVA ERA DA CONTABILIDADE ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O ORÇAMENTO). EM 05/10/1988 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNIFICA OS ORÇAMENTOS. EM 04/05/2000 - A LEI COMP.101(LRF) VEM DISCIPLINAR AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSAB. NA GESTÃO FISCAL. EM 14/10/2008 – É APROVADO…