Lei da anistia

A Lei da Anistia (lei n° 6.683) foi criada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura militar.

Está Lei da Anistia brasileira concede a toda à anistia no período entre dois de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 que cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitoral, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.
A OAB, através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ingressou, em agosto de 2008, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação no STF para saber se a Lei de Anistia incluía os crimes praticados por militares e policiais – tortura, desaparecimento e outros.
O STF decidiu por sete votos a dois, neste dia 29/04/2010 pela manutenção da Lei da Anistia, julgando improcedente a ação apresentada pela OAB sobre a aplicação da lei aos torturadores do regime militar.

Verdade sufocada
A Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, assinada no governo João Baptista Figueiredo, concedia a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, a anistia ampla e irrestrita. Proporcionando a todos os brasileiros que direta ou indiretamente haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente, fugindo do País, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.
Excetuavam-se desses benefícios os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentados pessoais - entre dois de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
A anistia beneficiou, além de 130 banidos (exilados - trocados pelas vidas de membros do corpo