lei de anistia

Leis de Anistia: Aspectos teóricos e as experiências da Argentina, Uruguai e Brasil
Camila Vicenci Fernandes

Sumário:Introdução; 1.Perspectivas Técnico Jurídicas Acerca das Leis de Anistia;1.2 Classificação da norma de anistia dentro do ordenamento jurídico ; 1.3 Espécies de anistia; 1.4 Efeitos da anistia; 2. Leis de Anistia na Prática; 2.1 Leis Argentinas 2.2 Leis Uruguaias; 2.3 Leis Brasileiras; Conclusão; Referências Bibliográficas.
INTRODUÇÃO
Os países latino-americanos presenciaram, no contexto da Guerra Fria, a instauração de regimes ditatoriais militares que buscavam a contenção da chamada ameaça comunista e, sob a égide de governos autoritários, milhares de cidadãos foram vítimas de ameaça, exílio, tortura e morte pelos regimes. Com o arrefecimento da ordem bipolar, os países fizeram, pouco a pouco, a sua transição para a democracia e, neste cenário, eram necessários instrumentos legais que possibilitassem uma relativa conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático. Assim, foram editadas as chamadas Leis de Anistia, que concederam perdão aos crimes do período, afetando sua punibilidade e beneficiando tanto os opositores do regime – presos políticos, exilados,etc.- quanto os seus partidários.
Desta forma, o presente trabalho analisará as chamadas Leis de Anistia no nos contextos da Argentina, Uruguai e Brasil, partindo-se, inicialmente, de uma análise técnico-jurídica acerca das referidas leis, para posteriormente estudá-las caso a caso em cada um dos países citados.
1. Perspectivas Técnico Jurídicas Acerca das Leis de Anistia:
Damásio de Jesus define anistia como “o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais” (JESUS,1999). O autor, ao assim conceituar a anistia, aproxima-se muito do significado primeiro da palavra, pois as palavras 'anistia' (amnistia) e 'amnésia' possuem idêntica origem etimológica e sentido geral semelhante: esquecimento. Portanto, as leis de anistia visam, através da extinção da