Lei da Anistia (

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
FACULDADE DE DIREITO
HISTÓRIA DO DIREITO
Professora: Eneá de Stutz
Aluno: Carlos Roberto da Rocha Reis Júnior (13/0007331)
Período: 2º/2013

Avaliação com tema:

Lei da Anistia (6.683/79)

A Lei da Anistia de 1979 é vista como o marco fundante do processo de democratização brasileiro, que culminou com a Constituição Cidadã de 1988. Apesar de seu papel fundamental no fim do Estado de Exceção, o legado dessa lei é ambíguo e disputado pelas diferentes concepções sobre a anistia no Brasil: ela é lida por uns como impunidade e esquecimento, por outros é vista como liberdade e reparação. O recrudescimento do regime ditatorial com a proclamação do AI n°5 faz com que o governo militar passe a atuar de forma sistemática na repressão de movimentos oposicionistas, gerando uma política oficial repressora que generaliza a tortura e extermina membros da resistência política armada. Como resposta, os movimentos oposicionistas também endurecem e adotam práticas de guerrilha urbana e rural, pretendendo a derrubada do governo ditatorial. O governo condena ao exílio compulsório opositores do regime e aqueles que se engajam em movimentos de contestação à ditadura militar são considerados criminosos pelo Estado de Exceção. Desde o início do regime militar, organiza-se um movimento social em prol da anistia aos perseguidos pelo governo. Esse movimento se fortalece a partir de 1974, gerando ampla mobilização social e pleiteando uma anistia “ampla, geral e irrestrita” aos perseguidos políticos, referindo-se a todos os “crimes” políticos cometidos na resistência contra o regime. Essa mobilização popular ecoa no Congresso Brasileiro e o regime militar acaba cedendo à pressão. Em 1979, é proclamada a Lei da Anistia (6.683/79). A lei que é aprovada pelo Congresso Nacional resulta de um projeto de lei apresentado pelo próprio governo militar. Esse projeto previa anistia aos “crimes políticos e conexos”,