Constituição Federal De 1988 Detalhada E

D sob a orientação da Profª Maria Elisabete para fins de aprendizagem e avaliação acadêmica. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS NOV. /2013 1. O ANTES E O DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Constituição de 1988, representou o fim de um período obscuro que o nosso país protagonizou com o autoritarismo da ditadura militar (1964-1985). E um grande avanço no ordenamento jurídico com a restituição do regime democrático, tanto…

RESUMO: O presente estudo objetiva um aprofundamento analítico sobre o controle da moralidade administrativa pela Ação Popular, que teve seu campo de atuação aumentado com a Constituição Federal de 1988. Para tanto é imperioso a analise das decisões do Supremo Tribunal Federal-STF, responsável pela guarda da Constituição Federal e que julga conflitos entre ela e as leis infraconstitucionais. Assim, como se vê no inciso LXXIII do seu art. 5º que diz “qualquer cidadão é parte legítima para…

Código de Processo Civil previstas para os recursos aplicam-se, em geral, de forma subsidiária, aos Juizados Especiais, ou seja, desde que não conflitem com as regras previstas expressamente para os Juizados. E, em relação aos Juizados Especiais Federais, como a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, é bastante concisa, aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em primeiro lugar, e, em seguida, no que não conflitar com os princípios inspiradores dos Juizados,…

diferentes estabelecida pela Constituição Federal. Sendo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal são afiliadas às autoridades Federais. A polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros são subordinadas aos Govenadores dos Estados e do Distrito Federal ( art. 144 § 6º da Constituição Federal de 1988). POLÍCIA FEDERAL Dentre os órgãos encarregados pela segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal de 1988, está a Polícia Federal, a qual é…

Evolução dos Direitos Humanos no Brasil A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a mais precisa e detalhada carta de direitos de nossa história que incluiu a identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. Esse fato significou enorme avanço conceitual e jurídico para a promoção dos direitos humanos. O Governo Brasileiro, em 1995, inspirado pela recomendação da Conferência Mundial dos Direitos…

direito de todo cidadão A Constituição brasileira garante a todas as pessoas o direito de pedir informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo; pedir a implementação de seus direitos ou de direitos de outros; de denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição, para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos…

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Noções de Direito Público e Privado. As regras de competência constitucional entre os entes da federação. O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista constituída por 26(vinte e seis) Estados, 1(um) Distrito Federal e 5565(cinco mil quinhentos e sessenta e cinco) Municípios. Sendo administrado por três poderes; o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Analisaremos três entes do poder executivo, em três planos.…

NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fernanda Alves Machado de Mattos Resumo O direito positivo tem sido frequentemente transformado para acompanhar a evolução social, estas transformações geram importantes mudanças inclusive constitucionais e são decorrentes da aproximação entre os Estados. O presente artigo tem como escopo a análise da força normativa dos dois institutos, a constituição federal de 1988 e os tratados internacionais, como…

capitalista ou em abalo ao desenvolvimento econômico, tornando a Constituição da República mera carta de intenções. A efetividade dos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, depende da adoção de medidas políticas e jurisdicionais, bem como da interpretação do texto em sintonia com os valores aptos a garantir a força normativa da Constituição. Os direitos dos trabalhadores estão elencados no artigo 7º da Constituição, sem prejuízo de outros que visem à…

ROSÂNGELA BERNARDO MIRANDA Política de Assistência Social e a Proteção Social Especial antes e depois da Constituição Federal de 1988. Realidade e Desafios do Profissional da Área Xinguara 2014 ROSÂNGELA BERNARDO MIRANDA Política de Assistência Social e a Proteção Social Especial antes e depois da Constituição Federal de 1988. Realidade e Desafios do Profissional da Área Trabalho apresentado ao Curso…