Constituição Federal De 1988 Detalhada E

desenvolvimento e não ser vista apenas pelo lado da previdência social. O sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. A Constituição Federal é a lei maior de um país, superior a todas as leis. Em 1988, o Brasil promulgou a sua 7º Constituição, também chamada de Constituição Cidadã, pois na sua elaboração houve ampla participação popular e, especialmente, porque ela é voltada…

aos direitos humanos. A primeira Constituição brasileira – a Constituição Imperial de 1824 – provocou o repúdio de inúmeras pessoas. Essa Constituição, outorgada após a dissolução da Constituinte, razão de sua rejeição em massa, acarretou protestos em vários estados brasileiros, como em Pernambuco, Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Várias das reivindicações de liberdade da época culminaram com a consagração dos direitos humanos pela referida Constituição, que, apesar de…

valores auferidos da aposentadoria que se vai renunciar? 1.3 JUSTIFICATIVA Primeiramente é necessário esclarecer o conceito do instituto da aposentadoria, para poder analisar de forma minuciosa a respeito da desaposentação. Conforme a Constituição Federal, a aposentadoria é um direito garantido a todo trabalhador. O art. 7º da CF: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...); XXIV- aposentadoria”. O novo…

direito a esta assistência, não precisa contribuir para a previdência, é direito garantido em nossa Lei Máxima, (Constituição Federal de 1988). Vamos ver como esta assistência era administrada antes de nossa tão esperada Constituição Federal de 1988, existia uma vulnerabilidade, com uma concepção fragmentada, imediatista sem transparência, com a garantia da constituição tivemos a participação da população junto à gestão das Políticas Publicas. Uma destas…

política econômica e social destinada a reduzir riscos de doenças e outros agravos, promovendo ações e serviços para a proteção e recuperação do ser humano. O direito a saúde é um direito social garantido no art. 6º da Constituição Federal de 1988, mas diante de todos os problemas enfrentados por todos os brasileiros principalmente pela população mais carente, virmos que só isso, não basta para a garantia de efetivação deste direito. 2 DESENVOLVIMENTO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE Inovações trazidas pela nova Lei do Mandado de Segurança. Recife, 2010 Inovações trazidas pela nova Lei do Mandado de Segurança. Mandado de Segurança, também conhecido como “remédio heróico” ou “writ”. é remédio previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 03 CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DO BRASIL ................................................................ 04 1. CONTEXTO HISTÓRICO ............................................................................ 04 2. SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................................................... 05 3. DIREITOS HUMANOS ..............................

mesmo, sendo relevante o estudo, sob a perspectiva do direito de propriedade, previsto na Constituição Federal de 1988, para se investigar quais os benefícios que as partes que ingressam com o pedido judicial podem atingir em caso de êxito na aquisição da propriedade. 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Analisar o instituto da usucapião a partir da perspectiva assegurada na Constituição Federal de 1988, como sendo forma de aquisição de propriedade. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS …

................................................................................9 REFERENCIAS..........................................................................................................10 INTRODUÇÃO Foi a Constituição de 1988 que estabeleceu a implementação do novo modelo de prestação de ações e serviços de saúde em nível nacional – o Sistema Único de Saúde (SUS) - como resultado da reforma na política de saúde brasileira implementada nos anos 80. …

Eduardo Zambon, (p.72), De fato no Brasil a política social brasileira antes da Constituição Federal de 1988, possuía apenas ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as desigualdades sociais. A Constituição Federal de 1988 nos garante enormes direitos sociais é o que podemos notar na sua…