Constituição Federal De 1988 Detalhada E

Regras e Contexto: As Reformas da Constituição de 1988* Celina Souza INTRODUÇÃO or que mudam as instituições e por que, como e em que matérias ocorreram mudanças na Constituição de 1988? Explicar mudanças institucionais tem sido reconhecido como uma das questões empíricas e teóricas mais complexas. Ademais, constituições são consideradas instituições (regras) desenhadas para serem duradouras, estáveis e pouco suscetíveis a mudança. A Constituição brasileira de 1988 e suas 62 emendas…

Lins JUAZEIRO DO NORTE – CE 2012 RESUMO O Presente trabalho, através de uma pesquisa bibliográfica, objetiva analisar a descentralização da administração pública brasileira. Para seu maior aprofundamento foi feito um estudo da Constituição Nacional de 1988, mais precisamente do art. 165 CF, já que o mesmo foi o propulsor para as características da atual organização hierárquica de gestão do sistema fiscal de despesas e gastos públicos adotado pelo governo. Encontra-se nessa…

Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88. INTERESSADO: PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO LUIS DO PARAITINGA – UNESP. Trata-se…

garantias ...............................................................12 5. O Conselho Nacional de Justiça ...............................................................................................18 aUla 3: SUPREMO TRIbUnal FEDERal ..........................................................................................................................................33 1. Introdução…

direto, sendo o representante do povo no âmbito federal. O mandato tem duração de 4 anos, podendo se estender por mais 4 anos, através de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Os critérios para se candidatar ao cargo político de maior responsabilidade do país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; Fazer a condução da política…

ANÁLISE FRENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CASAIS HOMOSSEXUAIS E SUA FORMAÇÃO FAMILIAR RESUMO Ao analisarmos o atual contexto social brasileiro, é fácil percebermos a evolução social do Direito das Famílias ao longo dos anos, evolução essa fomentada não somente pelo Legislador, mas também pela própria sociedade, que com o decorrer dos anos se defronta com novos conflitos, sendo necessário o desenvolvimento de nosso…

Mendes. Uberlândia - MG 2012 DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país e dentre estes Direitos Sociais está a educação. A regulamentação das normas a respeito da educação é feita pelas leis que podem ser das esferas federais, estaduais ou municipais. Cada uma destas leis é mais detalhada pelos decretos, portarias e normas complementares. Existem também os…

autoridades constituídas no município deve-se ao fato que as pessoas que estão nesta condição carente de vida social, não estão excluídas da legislação maior, a elas são concebidos os mesmos direitos e garantias fundamentais expressas na Constituição Federal de 1988. O problema é que, ninguém que tem seu espaço confortável em sua casa consegue comover com a situação do morador de rua, muitas vezes até os ofendem chamando-os de vagabundos, malandros, trombadinhas, ladrões etc., e não se…

provas ilícitas no processo penal, a sua utilização no processo penal brasileiro e os limites que a constituição da para o direito de prova. O direito a prova, embora constitucionalmente assegurado, por estar inserido nas garantias da ação e da defesa e do contraditório, não é absoluto, encontrando limites. O projeto abordara mais especificadamente: a) As provas ilícitas na Constituição; b) Limites ao direito à prova; c) Método probatório e legalidade na…

Tributária A constituição define expressamente quais impostos podem ser cobrados pela União, Estados e Municípios. 1.6 Princípio da Capacidade Contributiva É um dos princípios mais questionados pelos contribuintes, embora seja muito subjetivo. Diz que os tributos devem ser graduados de acordo com a capacidade produtiva de cada contribuinte. 2. HIERARQUIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 2.1. Constituição Federal É Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de direito. A…