Constituição Estadual Mg

decididas pelo órgão jurisdicional adequado, mais apto a melhor resolvê-las.” Vicente Greco Filho. Competência material A competência material é a própria divisão dos órgãos jurisdicionais, sendo todas as suas funções e atribuições expressas na Constituição Federal de 1988, assim como a Justiça Militar atua somente nas causas taxativamente expressas no artigo 124 da Carta Magna; a Justiça Eleitoral que está competente nos casos expostos no artigo 121 do mesmo livro, entre outros casos…

paradigma da consagração desta tese ("the lead case") foi a decisão plenária exarada nos autos do Habeas Corpus número 84078/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau, julgado em 05 de fevereiro de 2009. Acompanhe: "HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito…

Manual de Direito Constitucional (2015) – 3a ed.: Revista, ampliada e atualizada. Nathalia Masson Questões extras – MP e Magistratura Estadual CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

mesmo que a empresa que demitiu alegue motivos não relacionados à orientação sexual do demitido. Embora no Brasil a Constituição de 1988 proíba qualquer forma de discriminação de maneira geral, incluindo aí a orientação sexual, e que várias leis estejam sendo discutidas em nosso país, poucas leis existem que proíbem especificamente a discriminação aos homossexuais. A Constituição Federal brasileira define como objetivo fundamental da República, em seu artigo 3º, inciso IV, o de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS/MG Distribuição por dependência aos autos n° : 0009434-09.2014.8.13.0382 BEATRIZ REZENDE MIRANDA, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG MG 14 748 004 SSP/MG, e inscrita sob o CPF de n° 096.564.715-10, residente e domicliada à Rua João Batista Nogueira, n° 29, Centro, na cidade de Luminárias/MG, vem, por intermédio de seu procurador infra assinado,…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Teoria da Constituição: Fala minha gente!!! Tudo certo com vocês? Enfim vamos dar início ao nosso curso... A aula de hoje será de assuntos muiiiito legais: Poder constituinte. Classificação das Constituições. Estrutura, Elementos e Normas Constitucionais. Antes de iniciarmos a aula de hoje, vamos ver alguns pontos da aula passada que devem ser fixados por vocês. Esses vocês não podem esquecer de jeito…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG JOÃO DA SILVA, brasileiro, menor impúbere, portador do CPF/MF 132.976.626-11, neste ato representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RGº M-8.821.862 e do CPF/MF 014.174.756-09, ambos residentes e domiciliados na rua Pratapolis, nº133, Parque dos Municípios I, Guaxupé/MG, Cep:37.800-000, vem através de suas advogadas, que…

Este trabalho irá apresentar informações colhidas conforme pesquisas para a elaboração de um diagnóstico da problemática social local/ regional na construção de Políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes da cidade de Montes Claros – MG. Apresentar aqui a importância do estatuto da criança e do adolescente diante da desigualdade que encontramos nos dias atuais. Sabe-se que vivemos em uma constante transformação na sociedade nos últimos tempos e que estas mudanças vêm

...................................................................15 ESAMC INTRODUÇÃO O Superior Tribunal de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 92, inciso II: “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: [...] II - o Superior Tribunal de Justiça; [...]”. A Constituição dedica ainda ao Superior Tribunal de Justiça os artigos de 104 e 105, que diz respeito a sua composição e competência respectivamente. O presente estudo…

TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 2º Semestre O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Piumhi – MG 2013 Luciana Salete Costa Vieira Produção Textual Interdisciplinar Individual do 2º Semestre apresentado a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR VIRTUAL. Piumhi – MG 2013 SUMÁRIO 1. A ONDA DE DEMISSÕES CAUSADA PELO IMPACTO DA PEC 72 .......... 3 2. CLÍNICA DE REPOUSO…