Congresso Nacional

TÍPICAS As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). 1.2. ATÍPICAS As funções atípicas…

natureza política, exercendo a liderança política nacional. c) Função de Chefia da Administração → consiste na gerência dos negócios internos de natureza eminentemente administrativa. 1.3. Funções atípicas: a) Função Legislativa → quando edita medidas provisórias e leis delegadas. b) Função de Julgar → quando decide o contencioso administrativo. 1.4.- Posse : O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de:

semestre SEMINARIO DIREITO INTERNACIONAL Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO Temas: Elaboração da lei – Fase Introdutória – Iniciativa da Lei – Iniciativa Parlamentar - Congresso Nacional – Sistema Bicameral – Iniciativa Extra Parlamentar - Legitimados da iniciativa extra-parlamentar – Diplomas legais das iniciativas parlamentar e extra--Parlamentar Aluno:

atores negociantes e cujo cumprimento é obrigatório para os países signatários e que ratificam o instrumento no seu sistema jurídico nacional. No Brasil, as convenções e tratados de direitos humanos podem assumir caráter de norma constitucional no ordenamento brasileiro, nos termos da Emenda Constitucional 45/04, desde que tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional com quorum qualificado de 3/5 nos dois turnos das duas casas. DECLARAÇÃO E/OU RECOMENDAÇÃO: São documentos que…

própria Constituição e das instituições democráticas. 2) Tipos de medidas de exceção 2.1 - Estado de Defesa Segundo dispõe o art. 136 da Constituição Federal, O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de…

legal, introduzido na Constituição de 1988. Foi criada para dar ao governo um meio ágil de atuar em assuntos relevantes e urgentes. Editadas, têm força de lei imediata e podem ser reeditadas infinitamente até serem aprovadas ou rejeitadas pelo Congresso Nacional. O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; relativa a direito penal,…

59), o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo é aplicado no dia- a- dia do Congresso Nacional e observa ritos formais, previstos na Constituição Federal, na lei complementar 95/1998, nos regimentos internos na Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2- As principais normas do processo legislativo: 2.1- Emenda a…

alternadamente, por um e dois terços. É correto o que consta APENAS em: a) I e II d) I, II e IV b) III e IV e) II, III e V c) III e V. 2(TCE/MG/2007/Inspetor-Con. Externo-C-Contab) – A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que a) cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes. b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

decisões do legislativo, o executivo aplica a lei enquanto o judiciário julga eventual descumprimento da mesma. Portanto, o legislativo, é uma espécie de poder central entre os três poderes. O legislativo em âmbito federal é formado pelo Congresso Nacional, onde é adotado o sistema bicameral, sendo uma das casas a Câmara dos deputados e a outra o Senado Federal. A ideia do bicameralismo parte do pressuposto que Câmara dos deputados seja o representante mais próximo do povo no poder,…

,por intermédio do decreto lei; Até o advento da EC n. 32/2001, a medida provisória sofria distorções. Adimitia-se, com o consentimento do STF e do próprio congresso nacional, a reedição das medidas provisórias, mantendo os efeitos de lei a partir da primeira edição, desde que não houvesse espressa rejeição pelo congresso nacional e fosse dentro do seu antigo prazo de eficácia de 30 dias. Depois da promulgação da emenda contitucional, trouxe limites à edição das medias provisórias…