Congresso Nacional

do projeto de lei. O veto deve, sempre, ser motivado, fundamentado. Se o Presidente vetar o projeto de lei, este irá retornar ao Congresso Nacional, devido a relação de “comitas” (cortesia) entre os Poderes – os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Porque volta ao Congresso Nacional? Porque este tem a autoridade de derrubar o veto. O Congresso Nacional, em sessão conjunta, por maioria absoluta em escrutínio secreto, poderá derrubar o veto do Presidente. Porque escrutínio…

dependerá de recursos disponiveis e será precedida de exposição justificativa, deve ter indicação da origem dos recursos que suplementarão o orçamento geral da União, e então a LOA será alterada. c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos) As casas do Congresso Nacional são responsáveis por apreciar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias, o orçamento anual e os créditos adicionais. d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na…

haviam realizado sua tarefa de ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. Em 24 de fevereiro de 1891, Deodoro colocou em vigor a nova carta e ganhou do Congresso Nacional um mandato de quatro anos, que deveria se encerrar com a posse de um novo presidente eleito por voto direito. O temor dos fazendeiros do café não era de todo infundado de 1891, Deodoro dissolveu pro Congresso Nacional, alegando a necessidade de fortalecer o poder executivo, e prometeu a realização de novas eleições. A idéia era…

7- CARACTERISTICAS DA S LEIS ORDINARIAS O processo legislativo ordinário, chamado por Aristóteles de lei comum, tem a faculdade de preencher todas as fases que estabelecem na criação de uma lei. Sua iniciativa cabe a qualquer membro do congresso nacional com suas respectivas casas, presidente da republica ou o povo salvo atendendo os requisitos especificados na CF. 8- CARACTERISTICAS DAS LEIS COMPLEMENTARES As leis complementares seguem o mesmo rito das leis ordinárias, com exceção…

reeleita, Dilma Rousseff quer aprovar no Congresso tem como ponto-chave o fim do financiamento empresarial de campanha, relataram ao G1 o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e o ministro licenciado Miguel Rossetto (Desenvolvimento Agrário). Desde que lançou os chamados "pactos" nacionais, após as manifestações de rua de junho, a presidente Dilma Rousseff defende a convocação de um plebiscito para orientar a elaboração pelo Congresso Nacional da lei da reforma política. No domingo, ao

CONSTITUCIONAL - TRE-ES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3: Olá Pessoal, hoje veremos a terceira aula de nosso curso. Os temas são os seguintes: Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Vamos nessa? Estrutura do Poder Legislativo: Versa a Constituição que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral.…

da Silva, ministro da Justiça, e por Francisco Campos. Como houve protestos por parte da oposição, em 7 de dezembro o governo editou o AI-4, convocando o Congresso Nacional de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967 para discutir e votar a nova Constituição. Enquanto isso o governo poderia legislar com decretos-leis sobre segurança nacional, administração e finanças. No dia 24 de janeiro de 1967 aprovada, sem grandes alterações, a nova Constituição, que incorporava as medidas já…

ao Presidente da República –VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, portanto nas normas nacionais compete ao Presidente da República firmar acordos, mas antes deve receber a aprovação do Congresso Nacional – Câmara Federal e Senado. O Brasil utiliza as normas estabelecidas pela Convenção de Viena, mas o Congresso Nacional ainda não aprovou as normas regulamentares para tal. É necessário procurar nos doutrinadores…

interesse público, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial da União, passando assim a ter vigência e eficácia imediata, com força de lei. O Presidente fará o seu encaminhamento ao Congresso nacional, sendo que após realizado não mais poderá de lá retirá-la.1 Quando recebida a medida provisória, o Congresso Nacional deverá formar, no prazo de 48 horas, uma comissão mista, especial e temporária, de 12 (doze) deputados federais e 12 (doze) senadores da república, conforme…

provisoriamente por trinta dias, que ao final deste prazo se perdia a eficácia ex-tunc, cabendo ao Congresso dispor sobre os atos praticados durante a vigência da medida, causando incerteza e insegurança jurídica. Depois, contrário à disposição constitucional, e com o fim de solucionar esse problema, mas apenas protelando-o, passou-se a reedição de medidas que perdiam a eficácia diante da não-aprovação pelo Congresso. Editada a medida ela vigora como lei, passados os 60 dias…