Congresso Nacional

Medidas Provisórias Editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período. No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento…

Dissolveu todos os partidos políticos, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal. * O presidente poderia decretar estado de sítio sem consultar o Congresso. * Determinava eleições indiretas Para presidente. | * Formação de apenas dois partidos:Movimento Democrático Brasileiro(MDB) e Aliança Renovadora Nacional(ARENA). * Deu uma maior força política ao presidente | AI 3 | 1966 | Castelo Branco | * Aplicar eleições indiretas para governadores e prefeitos…

duvidas é em relação a sua natureza jurídica. A questão que se coloca é: como fica a autonomia dos órgãos de controle externo, mais precisamente o Tribunal de Contas da União? Ele é ou não subordinado ao Congresso Nacional? Como interpretar a expressão “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)” (Brasil, 1988)? Há posições para vários lados: os que entendem que o TCU é subordinado; os que discordam desta posição,…

promulgada pelo general Emílio Garrastazu Médici (escolhido para presidente da República por oficiais de altas patentes das três Armas e com ratificação pelo Congresso Nacional, convocado somente para aceitar as decisões do Alto Comando militar). Incorporou o Ato Institucional nº. 5. Mandava punir a todos que ofendessem a Lei de Segurança Nacional. Extinguiu a inviolabilidade dos mandatos dos parlamentares e instituiu a censura aos seus pronunciamentos. Suspendeu a eleição direta para…

ferramentas para a gestão corporativa e, em particular, para auxílio ao processo gerencial. XIX CONAMERCO Dinâmica da logística será abordada no maior evento de Administração do Mercosul 2º Congresso de Recursos Humanos A Moraes Cursos realizará nos dias 14,15 e 16 de Junho de 2012 a 2º edição do Congresso de Recursos Humanos “O impacto do Recursos Humanos Como Departamento Estratégico". 18 Recife/PE Seminário HSM - Philip Kotler O novo papel do marketing em uma economia…

que não é o ideal, mas, tem aspectos positivos. ¹ Verifica-se que a medida provisória (MP) tem cabimento em caso de relevância e urgência, quando o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No entanto, nem todas as matérias podem ser tratadas através de medida provisória, destacando-se a que diz respeito ao processo civil e a que seja reservada à lei complementar, que envolve as matérias gerais em legislação…

elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Vejamos os conceitos de cada norma exposta na pirâmide de Kelsen, para total compreensão da ordem que foi estabelecida. 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Tem seu fundamento na soberania nacional, o seja, na independência e exclusividade de resolução de questões internas, e organização político-jurídica do país. Certo é também que a Constituição Federal emana desta mesma soberania: é ela que, elaborada pelo Poder…

O Congresso dos Povos pela Paz, recentemente reunido em Viena, foi o ponto mais alto até agora atingido pelo movimento mundial contra o desencadeamento de uma terceira grande guerra, em prol da manutenção e consolidação da Paz. Encontraram-se ali, para debater problemas, trocar idéias, discutir pontos de vista e buscar soluções comuns, cerca de dois mil delegados de todos os povos do globo, filiados às mais diversas correntes e movimentos pacifistas, divididos apenas quanto à apreciação…

A UNE e as eleições presidenciais de 2002: uma mudança na perspectiva do movimento estudantil Luiz Alexandre Devegili Resumo: A União Nacional dos Estudantes (UNE), com sua reconstrução em 1979, após o período de clandestinidade na ditadura militar brasileira, tem na sua atuação política no cenário nacional uma mudança após a virada do século. No início deste século, a entidade se posiciona como mediadora entre os estudantes e o governo. Este trabalho tem como objetivo analisar a…

sentido do bem comum e a imperiosidade da justiça social - o indivíduo para a sociedade e a sociedade para a pessoa humana/cidadão (Junqueira in Vicini, op. cit.: 30-31). 1938 Nasce o Conselho Nacional de Serviço Social Em pleno regime do Estado Novo, Getúlio Vargas decretou a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (Decreto Lei nº 525). Vinculado ao Ministério de Educação e Saúde, o órgão era composto por sete membros que deveriam estar ligados ao Serviço Social, com o…