Congresso Nacional

substancialmente idêntica á dos artigos 2º e 4º da MP 185 de 04 de maio de 1990 e que foi integralmente rejeitada, no dia anterior, pelo congresso nacional. O teor dos artigos 2º e 4º da MP 185 de 04 de maio de 1990 segue na integra: [pic] [pic] Com o exposto acima, se entendeu que a reedição da medida provisória, no dia seguinte da sua rejeição pelo congresso nacional, atinge os princípios sistêmicos consagrados da CF, nos artigos 1º, caput e parágrafo único, artigo…

Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 57, § 2º-CF e art. 35, § 2º, II, do ADCT). As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, caso esses dias recaiam em sábados, domingos ou feriados (art. 57, § 1º-CF); O Congresso Nacional pode ser convocado a trabalhar extraordinariamente nos períodos…

Poder Legislativo é o poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis. • Federal, Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal), sistema bicameral. Não há predominância de uma casa sobre a outra. Formalmente a Camara dos Deputados (casa iniciadora) tem privilégios para inícios de processo legislativo (elaboração de leis), e o Senado Federal será a casa revisora, porém, nada impede que seja ao contrário, só necessidade de iniciação de projeto por parte do Senado; •…

Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes; já o externo é o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta. A Constituição Federal prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos (arts. 70 e 74). No artigo 74 é prevista a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao…

eles representam. Com o auxílio desses Ministérios, o Poder Executivo Federal realiza o papel de administrador público do Estado. Nessa função, atua na sanção e publicação de leis, no veto de projetos de lei ou na solicitação de opinião do Congresso Nacional. Dentre essas atribuições, atua ainda nas relações com países estrangeiros, nos decretos de estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal, e no comando supremo das Forças Armadas. Além de sua instância Federal, o Poder…

o presidente constitucional João Goulart, os três ministros militares Arthur da Costa e Silva, do Exército, Correia de Mello da Aeronáutica, e Augusto Redemaker, da Marinha assumiram o comando do país . Passaram por cima da Constituição e do congresso Nacional e atribuíram ao governo militar poderes excepcionais. Fizeram isso através do chamado Atos Institucionais. O primeiro desses Atos Institucionais foi AI-n° 1, foi baixado no dia 09 de abril de 1964. Entre outras coisas, estabeleceu:…

órgão. Segundo o professor José Afonso da Silva (2003, p. 109) a divisão dos poderes fundamenta-se em dois elementos:  especialização funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função; assim, às assembleias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função legislativa; ao Executivo, a função executiva; ao Judiciário, a função jurisdicional;  independência orgânica, significando que, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão…

institucionalizou definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o no seu art. 89 (TCU, 2014a). Art 89 - É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença (BRASIL, 1891). Pela Constituição de 1934, o TCU recebeu, entre outras, as…

delimitar os seus poderes políticos. Estabelece, ainda, os limites de atuação do Estado ao assegurar efetivo respeito aos direitos individuais. Quem edita: é a Assembléia Nacional Constituinte, representantes eleitos pelos cidadãos, com a função exclusiva de elaborar a nova Constituição. 1988 - prevaleceu a tese do Congresso Constituinte, isto é, os deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986 acumulariam as funções de congressistas e de constituintes. Leis…

2º, os Poderes da União , salientando que são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo o Executivo e o Judiciário, deixando clara a proibição de sua separação no artigo 60, parágrafo 4º, inciso 3 desta mesma Carta Magna. Congresso Nacional Supremo Tribunal Federal Palácio do Planalto Poder Executivo No Brasil, adotamos o regime presidencialista, logo, o líder do poder Executivo é o Presidente da República que tem o papel de chefe de Estado e de governo