Congresso Nacional

aquele que tem como função elaborar normas de Direito e legislar as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembléias. No Brasil o poder legislativo é representado pelas Câmaras de Deputados e pelo Senado Federal. Nos níveis municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de…

referido tratado entrou em vigor, no plano internacional, em 23 de junho de 1985. O Brasil submeteu a referida Convenção à apreciação do Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo 68, de 16 de setembro de 1992. Em 10 de abril de 1996, foi editado o Decreto 1.855, que promulgou a Convenção, dando a ela publicidade no território nacional.3 2. A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO 158 DA OIT Em 20 de dezembro de 1996, foi editado o Decreto 2.100, que denunciou a Convenção 158 da…

madrugada de uma segunda-feira (22/06/2002). Mais de cem tiros foram disparados contra a sede do governo. Para decretar o estado de defesa, o presidente da republica precisa ouvir previamente os conselhos da republica e de defesa nacional. Decreto tem que ser aprovado pelo congresso, que tem dez dias a partir do recebimento do texto para decidir. No decreto, o presidente tem que determinar o tempo de duração do estado de defesa, especificar as áreas de abrangência e indicar as medidas a…

atípicas. As funções típicas do Poder legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). As unções atípicas constituem-se em administrar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político, com representação no Congresso Nacional, com sede na Rua X, número X, Bairro X, CEP X , São Paulo, SP, CNPJ no X, por seu advogado que firma a presente (procuração) anexa), com escritório para recebimento de intimações na Rua X, número X, Bairro X, CEP X, São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, ajuizar

realização do Congresso Constituinte, onde os deputados eleitos para o Congresso Nacional, em novembro de 1986, ficariam responsáveis pela elaboração da Carta Magna. A diferença entre Assembleia e Congresso Constituinte decorre de que os eleitos para o segundo teriam o compromisso de manter inalteradas algumas estruturas do Estado brasileiro para o qual foram eleitos, ao contrário dos eleitos para a Assembleia, que poderiam, além de ser qualquer cidadão, alterar essas estruturas. O…

publicação é ato que se dá sempre através de diário oficial. O processo legislativo sumário se diferencia do ordinário devido ao prazo máximo para apreciação do projeto de lei. No procedimento sumário o Presidente da República é o solicitante ao Congresso Nacional da apreciação urgente e o prazo máximo para essa apreciação é 100 dias em caso de emenda no Senado. Os processos legislativos especiais somam de forma geral os seis tipos normativos restantes anotados no Art. 59 da CF e têm…

disposições não poderão ser tratadas ou alteradas por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade. O outro aspecto é o quórum exigido para aprovação. Na lei complementar, exige-se maioria absoluta (metade mais um) dos membros de cada casa do Congresso e na lei ordinária, maioria simples ou relativa (metade mais um dos presentes, presente a maioria absoluta dos membros). Hugo de Brito Machado aventa hipótese interessante, quando observa que "pode ocorrer que uma lei…

cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número

dos Estudantes É a maior entidade dos estudantes na América Latina, todas as entidades nacionais dos países são filiadas a ela. Sua sede fica em Cuba, onde a UNE mantém um representante para levar as lutas e bandeiras dos estudantes brasileiros. A cada dois anos, realiza o CLAE (Congresso Latino Americano e Caribenho dos Estudantes) e atua na defesa da integração dos povos do Continente. UNE – União Nacional dos Estudantes É a entidade que reúne todos os DAs, CAs, DCEs, UEEs…