Congresso Nacional

determinação numérica, pois acreditavam que seria o suficiente para controlar as movimentações da oposição. O tempo mostrou que não, e os Atos Institucionais foram se somando e ficando cada vez mais autoritários e opressores. O Congresso Nacional foi transformado então em Assembléia Nacional Constituinte e teve os membros da oposição afastados, os militares pressionaram para que uma nova Carta Constitucional fosse elaborada para definitivamente legalizar o Golpe Militar de 1964. Em…

incumbido ao presidente da república enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de LEI de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta Constituição, tendo até o dia 15 de abril do corrente ano para enviar o congresso nacional. Assim, o congresso ao avaliar faz a devida alteração e discussão através da comissão mista de orçamento do congresso nacional e depois votado pelo plenário pelos deputados federais no mesmo congresso. A elaboração fica a cargo…

unidade nacional e a integridade da Federação. Essa intervenção Federal se dá em casos críticos, como se a segurança do Estado estiver ameaçada, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional. Desse modo, sabemos que a regra não é a intervenção, sendo apenas medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram. É instituto essencial do sistema federativo e é exercido em função da integridade nacional…

sociedade a partir da vontade do povo. Artigo. 57 - Anualmente o Congresso Nacional, reuni-se na Capital Federal, com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para: I. Inaugurar a sessão legislativa; II. Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III. Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV. Conhecer do veto e sobre ele deliberar. Artigo. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e…

fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação. A revolução vitoriosa se investe no…

para, em nome dela elaborar as leis. Conquanto seja essa a sua função natural, a outras atribuições administrativas e judiciárias, lhe são deferidas no estado moderno dada a sua transcendental importância como orgão supremo da representação política nacional. Exerce o Legislativo funções tipicamente administrativas, quando aprova ou impugna as nomeações de magistrados, ministros do tribunal de contas, procurador geral da republica, membros do conselho de economia e chefes de Missões…

Em relação ao Estado de Sítio, os direitos materiais para sua ocorrência estão expressos, de forma taxativa, no art. 137, caput, da CF/88, quais são: comoção grave de repercussão nacional – se fosse de repercussão restrita em local determinado, seria hipótese, primeiro, de decretação de estado de defesa; ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa – pressupõe-se situação de maior gravidade; e declaração de estado de guerra ou resposta a…

Constituição Federal compõem o Poder Legislativo a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa). * Função O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, com o objetivo de satisfazer…

para, em nome dela elaborar as leis. Conquanto seja essa a sua função natural, atribuições outras, administrativas e judiciárias , lhe são deferidas no estado moderno dada a sua transcendental importância como órgão supremo da representação política nacional. Exerce o Legislativo funções tipicamente administrativas, v.g. quando aprova ou impugna as nomeações de magistrados, ministros do tribunal de contas, procurador-geral da republica, membros do conselho de economia e chefes de Missões…

pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); - Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; - Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte; - Definir e comandar a política externa do país; - Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do…