Congresso Nacional

1. Estado de Defesa Vamos direto ao ponto! Constituição Federal 1988 Art. 136. O Presidente da República (1) pode, (2) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, (3) em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Neste artigo, o…

que são definitivas (parágrafo 4º do art. 60) – 7. A Vigência da Norma Jurídica no Espaço - o campo de abrangência é limitado por espaços territoriais, incluindo: a) águas territoriais b) ilhas c) aviões d) navios e) embarcações nacionais f) áreas das embaixadas g) consulado h) subsolo i) atmosfera Obs: essa delimitação é conhecida como " princípio da territorialidade", o Brasil adota o "princípio da territorialidade moderada"(arts. 2º, 8 LINDB) a) Em…

CONSIDERADA A MAIS IMPORTANTE FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO, POIS CONTEM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. - HIERARQUICAMENTE É A PRIMEIRA NORMA ESCRITA QUE DÁ VALIDADE A TODAS AS DEMAIS NORMAS. - TODA NORMA QUE CONTRARIÁ-LA SERÁ CONSIDERADA INVÁLIDA. b) EMENDAS CONSTITUCIONAIS - UMA EMENDA CONSTITUCIONAL DEVERÁ SER APROVADA POR 3/5 DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. - APÓS SUA APROVAÇÃO ELA PASSA A SER NORMA CONSTITUCIONAL. c) LEIS COMPLEMENTARES -…

Recebe o nome de ordenamento jurídico todo o conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, etc. No caso do Brasil, o ordenamento jurídico nacional tem origem na tradição romano-germânica ou civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país, definindo-o como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal

Horizontal: Além da estrutura nacional, a CUT está organizada em todos os 26 estados e no Distrito Federal: CUTs estaduais. Organização Vertical: Organizações sindicais de base e entidades sindicais por ramo de atividade econômica: sindicatos, federações e confederações. A Central também conta com organismos para o desenvolvimento de políticas específicas e assessoria: Agência de Desenvolvimento Solidário (ADS), Instituto Observatório Social (IOS), Instituto Nacional de Saúde no…

(F) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto que…

CF extensa CF BRASILEIRA → FORMAL, ESCRITA, PROMULGADA, RÍGIDA E ANALÍTICA. RECEPÇÃO → Leis anteriores compatíveis com a nova Constituição Federal são declaradas recepcionadas (independentemente de sua forma anterior). Ex: Código Tributário Nacional (antes LO) art. 146, III, CF/88 → exige que seja por Lei Complementar 3) APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PLENA CONTIDA LIMITADA Não são autoaplicáveis. Necessitam de outra lei para regulamentar o dispositivo…

Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 57, § 2º-CF e art. 35, § 2º, II, do ADCT). As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente, caso esses dias recaiam em sábados, domingos ou feriados (art. 57, § 1º-CF). O Congresso Nacional pode ser convocado a trabalhar extraordinariamente nos períodos…

Conselho de Defesa Nacional, no estado de Sitio têm de solicitar ao Congresso Nacional autorização para instituí-lo, no estado de defesa têm de levar ao conhecimento do Congresso num prazo de 24 horas para sua aprovação. Nos casos em que a ordem pública ou a paz social estão sendo ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou casos de calamidades de grandes proporções na natureza. O Presidente da República decreta o estado de defesa, que pode o Congresso Nacional por…

denominadainstitucional.A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e passou a vigorar no dia 15 de março de 1967. Foi feita e criada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário(" ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembléia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sobre pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que…