Congresso Nacional

2 CONCEITO. Segundo Pinho (2009), as medidas provisórias são atos de caráter monocrático e unipessoal editados pelo Presidente da República com força de lei, em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidos de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período. 3 ORIGEM. Segundo Bulos (2009), a medida provisória

UNIVERSIDADE ÍTALO BRASILEIRO CONGRESSO DA VIRADA E SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL(SIMPAS)1977 SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE ÍTALO BRASILEIRO CONGRESSO DA VIRADA E SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(SINPAS)1977 ALINE CAMPOS RA: 48367 3º SEM AUGUSTO COELHO OLIVEIRA RA: 44422 2º SEM ELISANGÊLA ELIAS RA: 44071 2º SEM JENIFER TABATA DA

Investimento Estratégico, do Ministério do Planejamento. É ele quem identifica as prioridades de gestão durante quatro anos. O presidente da República envia a proposta para apreciação e votação no Congresso Nacional. Com base no PPA aprovado, o governo federal parte para o segundo passo: enviar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril a LDO para que seja votada e aprovada até 17 de julho do mesmo ano. Sem a aprovação da LDO, deputados e senadores não podem entrar em recesso…

instituição do grupo gente criando o futuro Grupo Ser Educacional Faculdade Maurício de Nassau | Faculdade Joaquim Nabuco | FABAC – Faculdade Baiana de Ciências | Escola Técnica Joaquim Nabuco BJ Colégio e Curso | BJ Bureau Jurídico | BJ Feiras e Congressos | Instituto de Pesquisas Maurício de Nassau | Instituto Ser Educacional SAÚDE COLETIVA • PAIM, J.S. (1992) • "Saúde Pública" costuma se referir a formas de agenciamento político/governamental…

ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.(...) – § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não…

Família, com Deus, pela Liberdade em São Paulo, Minas, Rio de Janeiro, Piauí , Paraná e Goiás. 02/04 João Goulart segue de Brasília pra Porto Alegre. De lá, sairia do Brasil. 02/04 General Costa e Silva autonomeia-se comandante-em-chefe do Exército nacional e organiza o “Comando Supremo da Revolução”. 04/04 O nome do general Castelo Branco é indicado para a Presidência da república pelos líderes do Golpe. 09/04 Decretado o Ato Institucional que confere ao presidente da República…

Provisórias encontra-se prevista no artigo 62 da Constituição Federal que determina: Art. 62 – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. d 1o – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual…

0 0 0 0 0 0 0 1 3149 LICENÇA ADOÇÃO(+1A) 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 3127 FALECIMENTO (08 dias) 0 2 1 5 1 0 2 3 0 0 1 3 18 3145 CONGRESSO/SIMILAR 0 2 14 7 4 9 11 8 19 25 31 9 139 3141 ATRASO/SAÍDA ANTECIPADA 0 0 3 26 18 38 5 23 1 0 0 0 114 5 DECLARAÇÃO ACOMPANHANTE 0 0 7 4 5

monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento, as assembleias e pelas câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal, pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo, e, pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de…

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante…