Congresso Nacional

do ato, o seu desencadeamento. A CRFB/88, dentre seus vários artigos, destaca-se o 61, a qual aduz que: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. Ou seja, ela traz os legitimados para a…

estados, como o Acre e Rondônia e Fernando de Noronha voltou a fazer parte de Pernambuco. Surgiu Mato Grosso do Sul, desmembrado de Mato Grosso e Tocantins, desmembrado de Goiás. Nos últimos anos, muitas propostas de mudança são estudadas pelo Congresso, como a criação de novos estados. O DESMEMBRAMENTO. Consiste sistematicamente na divisão do território com a preservação da identidade do ente federativo originário. Neste caso, o estado originário perde somente parte de seu…

Ata da terceira reunião da comissão organizadora do 4º Congresso Nacional do PSOL Data: Presentes: José Ibiapino, Israel Dutra, Leandro Recife, Francisvaldo Mendes, Rodrigo Pereira, João Machado e Ronaldo Santos. Iniciou-se a reunião com o relatório da secretária de organização encaminhado aos membros da comissão que foi debatido na ordem de Estados. Alagoas Piranhas: Solicitação de remarcação de plenária devido a motivo de força maior. Decisão por unanimidade autorizar a remarcação

Ordinárias, caracterizando-se pela sua maior extensão. Processo Legislativo Sumário. O processo legislativo Sumário apresenta somente uma diferença em relação ao Processo Legislativo Ordinário, ou seja, a existência de prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto. É o regime de urgência Constitucional, conforme Art. 64 Parágrafos 1º ao 4º da Constituição Federal vigente. Processo Legislativo Especial. É aqueles estabelecidos para a elaboração das…

alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.A Medida Provisória historicamente Na legislação brasileira, é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei, que fora um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da…

cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a Câmara é composta de representantes…

composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso…

composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso…

GOVERNO CASTELO BRANCO 1964-1967 Em 15 de abril de 1964, Castelo Branco foi eleito pelo congresso nacional a presidente da república. E em seu governo assume uma oposição autoritária onde estabeleceu eleições indiretas para presidente vários parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos e constitucionais cancelados e os sindicatos receberam intervenções do governo militar. E ainda em seu governo foi instituído o…

delegação do Poder Legislativo, conhecida por delegação “externa corporis”. Seu procedimento: o Presidente da República a fim de editar a lei delegada precisa previamente solicitar ao Congresso Nacional a delegação sobre matéria específica que será autorizada ou não por resolução (art. 68, §2º CF/88). Assim, o Congresso Nacional, por meio de resolução, delimitará o conteúdo a ser tratado na lei delegada em votação única vedada qualquer emenda (art. 68, §3º CF/88). A lei delegada não…