Congresso Nacional

exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32). O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal. O trabalho do Congresso…

legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). - Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. - Processo ou procedimento especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e…

Quem pode convocar o Congresso? (art. 57, § 6º-CF) Pode convocar o Congresso: Quando? Presidente do Senado Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República Presidente da República Em caso de urgência ou interesse público relevante Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Em caso de urgência ou…

pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentado e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte; Definir e comandar a política externa do país; Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do Congresso…

relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um dano irreparável para a sociedade. Para tanto, foi reeditada com uma nova nomenclatura e algumas mudanças mais democráticas, o antigo decreto lei, que tinha sido usado como instrumento para o Executivo…

Arroz de festa O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a exemplo de seu colega da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), usou aeronave da FAB para fins particulares. Renan requisitou um avião modelo C-99 para ir de Maceió a Porto Seguro às 15h do dia 15 de junho, um sábado. Viagem de parentes de Alves custaria R$ 158 mil Ele participou do casamento da filha mais velha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em Trancoso. O voo de volta…

pois o apoia mento, condição indispensável para que o partido possa ser registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), implica como o próprio nome sugere, a adesão do eleitor àquele programa político. O partido pode ter atuação em nível nacional, estadual e municipal desde que tenha órgãos de direção válidos (diretório ou comissão provisória), também, nos diversos estados e municípios do país, podendo, em consequência da sua regular constituição em todas as esferas federativas,…

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art.…

de um país, à qual todas as outras estão submetidas. Em princípio, ela deve ser elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, isto é, por um grupo de pessoas escolhidas pelo povo com a única atribuição de escrevê-la. Grifamos a expressão “deve ser”, porque, em casos excepcionais, como o de nossa atual Constituição Federal brasileira, a sua elaboração coube ao Congresso Nacional, que, além de suas competências normais de Poder Legislativo, no período de elaboração da Constituição, entre

Abril de 1964, o Congresso elegeu para presidente o chefe do Estado-Maior do exército, o Marechal Humberto de Alencar Castello Branco. Empossado em 15 de Abril de 1964, governaria até março de 1967 (inicialmente seu mandato seria um ano mais exíguo, mas foi prorrogado). Usou atos institucionais como instrumentos de repressão: fechou associações civis, proibiu greves, interveio em sindicatos e cassou mandatos de políticos. No dia 13 de junho de 64, criou o SNI (Serviço Nacional de Informações).