Congresso Nacional

dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República. 04 (CESPE/2011/TJ-ES/Analista) A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça. 05 (FCC/2012/TRT/Analista) Compete privativamente ao Presidente da República a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal. b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional. c)…

expressamente pelo Congresso Nacional: o STF entendeu que se tratava de invasão de competência do Poder Executivo na esfera do Legislativo, uma vez que o Congresso Nacional teria rejeitado expressamente a medida provisória no prazo de lei, demonstrando seu posicionamento quanto à matéria (ADIMC 295-DF, tendo como relator o Ministro Paulo Brossard); b) possibilidade de reedição da medida provisória pelo Presidente da República não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional, mesmo…

brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos 12 incisos do art. 62, incluídos pela EC n.° 32/01, que…

Decreto Legislativo Decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional por exemplo, as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz; e autorizar o Presdidente e o Vice-Presidente da…

Constitucional e Metodologia Jurídica €€PONTO 1 [a] Constitucionalismo: trajetória histórica. Constitucionalismo liberal e social. Constitucionalismo britânico, francês e norte-americano. [b] Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. [c] Ministério Público: história e princípios constitucionais. Organização. As funções constitucionais do Ministério …

membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Os projetos de iniciativa popular (dos cidadãos) consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados,…

lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período. Pela legislação, Medidas Provisórias só devem ser editadas em casos de relevância e urgência A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso. Em abril de 2002, o Congresso…

Trabalho de introdução ao direito Uma emenda possui a mesma força hierárquica que a constituição, mas por ser produto do congresso nacional e não do poder constituinte sofre limitaçaoes substanciais, formais e temporal prevista na constituição. Limites substancial de acordo com o art., 60 § cap. 1 e 4, não podem versar pontos pendentes a abolir a federação o voto direto secreto, universal e periódico a separação dos poderes direitos e garantias legais. Limite formal, art. 60 cap. 1 se a

julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A Constituição de 1891 institucionalizou o Tribunal e conferiu-lhe a competência para liquidar as contas e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. Na Constituição de 1934, o Tribunal recebeu entre outras, as seguintes atribuições: proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, registrar previamente as despesas e os contratos, julgar as contas dos responsáveis por…

35) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a afirmação verdadeira: a. O Poder Constituinte derivado decorrente institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas…