10 Exercicio De Constitucional Atribui Es Do Presidente Da Republica E Ministros De Estado

1111 palavras 5 páginas
Exibir mais
AULA ESPECIAL DO PROF
JOSÉ MARIA R NETO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

2012

Home Page: www.profneto.com.br / e-mail: contato@profneto.com.br / Siga no twitter: @jmrneto

DIREITO CONSTITUCIONAL
Atribuições do Presidente da República e Ministros
01 (CESPE/2012/Câmara/Analista) No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
02 (CESPE/2012/PF/Agente) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.
03 (CESPE/2012/TC-DF/Auditor) Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso
Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
04 (CESPE/2011/TJ-ES/Analista) A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.
05 (FCC/2012/TRT/Analista) Compete privativamente ao Presidente da
República
a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
Nacional.
c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.
d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso
Nacional.

AULA ESPECIAL DO PROF
JOSÉ MARIA R NETO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

2012

Home Page: www.profneto.com.br / e-mail: contato@profneto.com.br / Siga no twitter: @jmrneto

e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.
06 (FCC/2012/TRF/Técnico) Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República,
Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro da Justiça e

Relacionados

  • Direito
    30590 palavras | 123 páginas

    CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL P R O F E S S O R E S VICENTE P A U L O E F R E D E R I C O DIAS AULA 11: PODER EXECUTIVO Olá! Estudaremos, hoje, as regras constitucionais acerca do Poder Executivo. E já começamos chamando você para a responsabilidade: você não pode errar uma questão na sua prova sobre o Poder Executivo! Sério, dentre os três Poderes, sem dúvida o Executivo é aquele cujo estudo é mais tranquilo, muito, muito mais tranquilo - embora recheado de detalhes a serem memorizadas….

    exibir mais
  • inimputabilidade penal indigena
    7010 palavras | 29 páginas

    presente estudo comparado da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição da República Oriental do Uruguai tem por finalidade analisar o sistema de governo desses países, procurando encontrar nos modelos de organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas suas competências, nas relações entre o governo e o povo, e nas relações entre os Poderes suas semelhanças e diferenças. Palavras-chave: Direito Constitucional Comparado, Sistema de Governo, Brasil e Uruguai….

    exibir mais
  • contratos
    19263 palavras | 78 páginas

    CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do….

    exibir mais
  • Aula 03 direito constitucional
    15330 palavras | 62 páginas

    DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo de responsabilização)….

    exibir mais
  • estagio
    12994 palavras | 52 páginas

    DIREITO CONSTITUCIONAL Profº: BETO FERNANDES www.facebook.com/impactoconcursos A ESSENCIA DA CONSTITUIÇÃO EM EXERCÍCIOS – PROF. BETO FERNANDES Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional….

    exibir mais
  • QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
    1803 palavras | 8 páginas

    tema: 'isto está no programa do concurso?'. E só estude se a resposta for sim." Prof. José Roberto Lima. 1 - (CESPE/Técnico Adm/TRE-MS/2013) - A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal. 2 - (CESPE/Procurador BACEN/2013) - A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações. 3 – (CESPE/Técnico Judiciário - Área Administrativa/TJDFT/2008) Determinada associação de….

    exibir mais
  • Direito adm
    22087 palavras | 89 páginas

    CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 2 - Diretos Sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos: Olá pessoal, tudo bem com vocês? Prontos para mais um aulão?? Então vamos começar falando sobre os Direitos Sociais. TEORIA GERAL SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS: Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir. Podemos dizer então….

    exibir mais
  • Exercícios de Direito Constitucional
    14460 palavras | 58 páginas

    Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição….

    exibir mais
  • 9 Organiza O Dos Poderes 1
    29366 palavras | 118 páginas

    DIREITO CONSTITUCIONAL -DPDF Aula 8- Poder Legislativo Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte Aula 8 Fala Pessoal, tudo certo? Hoje adentraremos na estrutura dos Poderes do Estado. Para começar, veremos o nosso Poder Legislativo, LEMBRANDO QUE O ASSUNTO Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapeso já estudamos na aula sobre Princípios Fundamentais. Vamos nessa... ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: A Constituição diz (art. 44) que o Poder Legislativo, em âmbito federal, é exercido….

    exibir mais
  • Instituições Juridica
    6750 palavras | 27 páginas

    JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares