Congresso Nacional

espaço que deve ser ocupado pelas leis complementares, como visto no tópico que trata sobre a hierarquização dos mandamentos constitucionais. LEIS ORDINÁRIAS As leis ordinárias são aquelas que estão abaixo da constituição e nascem no Congresso Nacional e respondem pela maior parte da produção legislativa. A mesma possui sua abrangência classificada como residual, por tratar de todas as matérias que não lhe seja vedada como as reservadas emendas constitucionais, as leis…

maio 2014, 11:00 Tempo empregado 38 minutos 37 segundos Avaliar 76,00 de um máximo de 100,00 Parte superior do formulário Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão O Presidente do Senado pode convocar o Congresso nas situações abaixo, exceto em caso de: Escolha uma: a. receber o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República. b. decretação de estado de defesa. c. intervenção federal. d. tomada de contas do…

municipal. B) pluricameral: que é formado por mais de duas casas, este modelo não existe mais . C) bicameral: é o poder legislativo formado por duas casas. Ex: bicameral federativo e é o congresso nacional brasileiro e o sistema bicameral aristocrático inglês, câmara dos lordes e câmara dos comuns. Congresso nacional: Senado federal e câmara dos deputados Câmara dos deputados: é composta por 513 membros, sendo que o número mínimo de deputados por estado é de 8 e o máximo de 70.…

interesse publico relevante, e desde que não houvesse aumento de despesa, poderia expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - Segurança nacional - Finanças Públicas, inclusive normas tributárias - Criação de cargos públicos e fixação de vencimentos O antigo decreto-lei poderia tratar de tributos. O decreto lei era submetido ao Congresso Nacional, para aprovação ou rejeição no prazo de 60 dias, decorrido esse prazo e o decreto-lei ainda não tivesse sido deliberado ele…

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA | | | MERCOSULO Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) constitui uma etapa importante nos esforços de integração econômica da América Latina, e tem seu marco histórico no Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, na capital paraguaia, pelos presidentes do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai e seus respectivos ministros de Relações Exteriores.Pelo tratado, o mercado ficaria estabelecido em 31 de

1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. Ver art. 57, p. 6º, I e II b) Além de outros casos previstos na

natureza política, exercendo a liderança política nacional. c) Função de Chefia da Administração → consiste na gerência dos negócios internos de natureza eminentemente administrativa. 1.3. Funções atípicas: a) Função Legislativa → quando edita medidas provisórias e leis delegadas. b) Função de Julgar → quando decide o contencioso administrativo. 1.4.- Posse : O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de:…

análise fica a critério do Presidente da República (chefe do Poder Executivo). As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. A medida provisória, assim, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu…

fazem valer uma norma (produzido por uma só pessoa) sem debate, ela já produz efeitos jurídicos a partir do momento que foram publicadas. Resoluções e decretos legislativos: Espécies normativas de pouca especificidade, ligadas a atos ligados ao congresso nacional ou internamente a determinados poderes. Essas espécies normativas são o cerne do processo legislativo brasileiro. Poder Judiciário O STF é o órgão encarregado do controle de constitucionalidade e de qualquer controle no…

Instrumento, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias; prorrogável, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, quando for rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo. (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).…