Congresso Nacional

comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício…

um deles em seus trabalhos irá abordar um poder constituído na seguinte ordem: O congresso Brasileiro, O poder executivo e o poder Judiciário. Para inicio de estudo e analise começaremos pelo Poder legislativo representado pelo congresso nacional. Congresso Nacional – O Parlamento Brasileiro O que percebemos na primeira análise do livro de CINTRA, segundo o estudo de Figueiredo e Limongi é que, o Congresso Nacional Brasileiro que representa o Poder Legislativo, de fato tem pouco…

pessoa legitima decreta o estado de sitio a qual toma medidas mais rigorosas para garantir a paz e de restabelecer a ordem social. Nesse momento de estado de sitio ou estado de defesa a constituição da republica não pode ser alterada e nem o congresso nacional pode ser proibido de funcionamento. Abstract: So there is a need to control and social order one obedience constitutional norms especially when there are emergencies that put at risk the safety and peace of the country, soon the…

A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS TRANSFORMARIA O BRASIL NUM CENTRO INTERNACIONAL DE CONSUMO, COMO É A HOLANDA. Ferreira Gullar discute no texto o problema da liberação das drogas, e mesmo que o congresso apoie a medida, ele duvida da conveniência dela. Segundo Gullar, o tráfico aumentou porque, cada vez mais aumenta o numero de pessoas que consumem as drogas, isso porque a droga é uma herança, uma concepção mágica da existência, assim, acabar com ela, não resolveria o problema, tão pouco…

para editar normas com força de lei, usado em ocasiões emergenciais ou de relevância imediata em matéria de direito, tem a finalidade de suprir as normas que as disciplinem. Quando uma medida provisória for expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou mesmo se tratando de perda de sua eficácia por decurso de prazo, determina Magna Carta de 1988, que esta seja reeditada, só podendo retornar a apreciação, a partir da próxima sessão. O artigo 62 da Constituição Federal…

de 1988, foi aberto um leque de direitos e garantias dentre outros dispositivos, esforços para conter o poder estatal em prol dos direitos individuais e para a estabilização do Estado Democrático (artigo 1º, caput, CF/88) e do sistema político nacional. Segundo Vianna, Burgos e Salles (2007, p. 42): A Carta de 1988 expurgou os elementos autoritários presentes naquela tradição, afirmou os princípios e as instituições do liberalismo político, fixando com força os direitos civis da…

harmonia uns com os outros. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o…

duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da lei), segundo um processo previsto para sua origem (ordinária (infra) ou constitucional). ESTRUTURA Bicameral. Significa que o Congresso Nacional é composto por dois órgãos distintos: Câmara dos Deputados e Senado Federal: CÂMARA DOS DEPUTADOS = Conhecida e chamada também de casa ou câmara baixa. Representa a população e compõe-se de representantes do povo, eleitos entre…

somente se decreta se há necessidade, e somente surte efeitos enquanto a crise estiver durando. II ESTADO DE EXCEÇÃO O estado de exceção é uma situação contrária ao Estado de direito, sendo decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, em casos de agressão efetiva de forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. É caracterizado pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que se faz…

República devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA 3. De acordo com o texto constitucional, cada Senador será eleito com: a) um suplente. b) dois suplentes. c) três suplentes. d) quatro suplentes. e) cinco suplentes. 4. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que será disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. a) Concessão de indulto natalino. b) Organização do Poder Executivo Nacional. c)…