Congresso Nacional

Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIII - enviar ao Congresso diretrizes orçamentárias e Constituição. Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de as propostas de orçamento previstos nesta No entanto, importantes doutrinadores consideram tal competência exclusiva. A diferença que se faz é que a competência exclusiva…

e) subjetiva. VUNESP - 2011 - TJ-SP No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é a) a Câmara Legislativa do Distrito Federal. b) a Câmara de Deputados do Distrito Federal. c) a Câmara Distrital de Brasília. d) o Congresso Distrital de Brasília. FCC - 2011 - TRE-RN Compete privativamente ao Senado Federal a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração

95/98 tem como limites as leis e decretos, ou seja, as normas de caráter geral emanadas do Poder Legislativo como inovadoras da ordem jurídica (incluídos, nesse rol as emanadas do Poder Executivo com a mesma natureza e excluídas as Resoluções do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas) e as editadas pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de seu poder regulamentador. Assim, não são objeto de consolidação os atos normativos de nível hierárquico inferior (portarias, resoluções,…

Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos. 4. Iniciativa parlamentar: A apresentação do projeto de lei cabe aos membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais). 5. Iniciativa extraparlamentar: A apresentação do projeto…

e Câmara dos lordes, indicada pela família real; b) sistema bicameral federativo, adotado no Brasil (Câmara dos Deputados + Senado Federal = Congresso Nacional). Obs: O poder legislativo federativo brasileiro é bicameral, diferentemente dos distritais, estaduais e municipais, onde existe o sistema monocameral. 5. Congresso Nacional - O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Câmara dos Deputados: compõe-se de representantes do povo (conjunto de…

alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 . Limitações O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria: Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; Relativa a direito…

controle do estado de defesa quanto à participação do Poder Judiciário? Respostas: Controle Político imediato: é realizado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias. Se estiver em recesso será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. Art.136, 4º a 7º. Controle Político Sucessivo: o Congresso Nacional aceita ou não as informações prestadas pelo Presidente da República, depois que cessar o Estado de Defesa, sobre as…

Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS = Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto de delegação (ver artigo 68 da Constituição Federal); MEDIDAS PROVISÓRIAS = Editadas pelo Presidente da República, com força de lei. Devem ser submetidas a apreciação do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias e será submetidas, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos…

delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, sobre matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros. PROCEDIMENTO - Iniciativa solicitadora: O Presidente da República solicita a delegação ao Congresso Nacional (iniciativa solicitadora), delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar. - Se o Congresso Nacional aprovar (por maioria simples) a…

acordo com os preceitos, princípios e regras expostos na CF/88. Se houver violação de qualquer dispositivo da CF a lei inferior é inconstitucional. Por exemplo: a CF no art. 5o. inciso III determina que ninguém será submetido a tortura. Se o Congresso Nacional por um acaso criar uma lei que determine que os suspeitos de tráfico de drogas e crimes hediondos serão torturados até confessarem o crime, essa lei, claramente viola a constituição, portanto é inconstitucional. Assim, a…