Congresso Nacional

década podemos dizer que foi a realização em nosso País do VI Congresso Mundial de Bioética, em Brasília (30 de outubro a 3 de novembro de 2002), que abordou a temática: Bioética, poder e injustiça. Um esforço conjunto da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e IAB, Associação Internacional de Bioética (International Association of Bioethics), e mais um pool de instituições e Universidades públicas e comunitárias, realizaram o maior congresso em termos de participação (1352…

1 Lei Delegada Prevista no artigo 68 da Constituição, é aquela em que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para sua elaboração. A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual, no Estado do Rio de Janeiro, onde, pelo artigo 117 da Constituição estadual, tem o Governador a competência de pedir delegação legislativa à Assembléia Legislativa estadual. Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar…

teve o sucesso esperado, uma vez que houve adesão maciça apenas dos operários da capital paulista, com isoladas contribuições de trabalhadores de outros estados, destacando-se o Rio de Janeiro. A repressão ao movimento mobilizou tropas do exército nacional e contou com o envio de dois navios da marinha de guerra para Santos, só sendo possível um acordo entre trabalhadores, industriais e o governo após a formação de um Comitê de Jornalistas que, temerosos por um desfecho trágico,…

integridade e a independência do País. Também são atribuições do Presidente da Republica comandar as Forças Armadas e nomear os comandantes da Aeronáutica, Exército e Marinha; convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e diretores do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal; nomear os Ministros do Tribunal de Contas da…

relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII -…

italiana, esta regulamentação é uma faculdade do Parlamento e, no ordenamento brasileiro, a regulamentação é obrigação do Congresso Nacional, conforme assevera o art. 62, da Constituição Federal de 1988. No nosso sistema não está prevista a responsabilidade política do Presidente da República para os casos em que suas medidas provisórias são rejeitadas pelo Congresso Nacional. Diante disso, conclui-se que o uso das medidas provisórias é abusivo no Brasil. Apesar dos comprovados abusos…

Padrőes de Produtividade de Autores em Periódicos e Congressos na Área de Contabilidade no Brasil: um Estudo Bibliométrico Patterns of Productivity of Brazilian Authors in Accounting Magazines and Congress: a Study Bibliometric Geraldo Alemandro Leite Filho* Mestre em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP. Professor do Departamento de Ciências Contábeis da UNIMONTES, Montes Claros/MG, Brasil. *Endereço: Rua Um, 55, Bairro Barcelona Parque, Montes Claros/MG, 39400-000. E-mail:

lei. 6- FUNÇÃO DO PODER FINANCEIRO (produção de fiscalização concernente à fiscalização do manuseio de dinheiro público. Seu fundamento, no âmbito federal, está no artigo 70 da Constituição Federal. Importante destacar que nesse mister, o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que não se trata de órgão ligado ao Poder Judiciário, mas, sim, ao Poder Legislativo; aliás, seus atos poderão, à luz do direito de ação, ser impugnados…

constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º, da CF) b) Leis Ordinárias. A resposta esta errada esta leis comuns. São elaboradas pelo Congresso Nacional (na seara federal), ou pela Assembleia Legislativa (no caso estadual), ou pela Câmara de vereadores (sendo…

Estado de defesa O estado de defesa será sempre decretado pelo Presidente da República, após ouvir os conselhos da República e de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social ameaçadas: 1) por grave e iminente instabilidade institucional; 2) atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto deve conter o tempo de duração, que será de no máximo 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período;