Congresso Nacional

âmbito da sistemática constitucional como um todo. 1) Elementos Tipificadores 1.1) Art 21 – 24 – Existência de um sistema de repartição constitucional de competências 1.2) Art. 46 – Existência de um órgão que participa da elaboração da vontade nacional – Senado Federal 1.3) Art. 25 – Os Estados-membros podem se auto-constituir Estabelece que os Estados poderão adotar suas próprias constituições (estaduais) – Competência Constituinte Reformadora Decorrente - podendo os Estados exercer…

Jacqueline Pitanguy Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher Coordenadora Executiva da CEPIA- Cidadania Estudo Pesquisa Informação Ação Presidente do Conselho Curador do Fundo Brasil de Direitos Humanos Antecedentes O movimento de mulheres surge no Brasil enquanto um ator político relevante, em meados da década de 1970 quando o país ainda vivia sob o regime militar . Este movimento integra as forças democráticas que lutavam contra o estado ditatorial,…

Após a revolução republicana de 5 de Outubro de 1910 tornou-se necessário elaborar uma constituição que estabelecesse os fundamentos do novo regime político. A Assembleia Nacional Constituinte foi eleita num sufrágio em que só houve eleições em cerca de metade dos círculos eleitorais. Não havendo mais candidatos do que lugares a preencher em determinada circunscrição eleitoral, aqueles eram proclamados "eleitos" sem votação. O sufrágio universal foi afastado, tendo votado apenas os…

da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa, o Governador, o Procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Quanto a Constituição Estadual: SIM. O governador: só pode instituir inconstitucionalidade quando se tem um dispositivo legal estadual ou municipal que contrarie a Constituição Estadual. Neste…

República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único. “As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.” Como registrado no texto…

processual. Estrutura do Estado Poder Legislativo O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública. O…

território e sobre determinadas pessoas contidas em tal território. 4) Quais são os elementos que formam o Estado? R: Os elementos que formam o Estado são: a) O povo: o poder do Estado emana da sociedade, ou seja, do povo. Povo é o conjunto de nacionais (natos e naturalizados) que estejam em seu país ou no exterior; b) O território: dois são os territórios – o físico e o jurídico, este compreende embarcações, aviões militares, embaixadas, o espaço físico abrange o espaço aéreo,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TíTULO I Da Organização Federal DISPOSIçõES PRELIMINARES Art 1º - A Nação…

RESUMO O objetivo do estudo foi analisar a produtividade científica dos autores em anais de congressos e periódicos brasileiros na área de Contabilidade. No referencial teórico apresentaram-se estudos bibliométricos correlatos em outras áreas. O método utilizado foi a pesquisa descritiva, análise quantitativa de dados; universo e amostra foram os periódicos e congressos científicos brasileiros na área de Contabilidade. Os principais resultados evidenciaram uma padronização de publicação da

---------------------9) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF (Constitucional, questão 01). Levando se em conta temas relacionados a "Poder Constituinte", "Reforma Constitucional", "Cláusulas Pétreas" e "Processo Legislativo" assinale a única das opções abaixo que contém formulações, disposições, proposições ou afirmações totalmente corretas. a) (1) A emenda à Constituição, uma vez aprovada, é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional; (2) "poder constituinte derivado" não…