Congresso Nacional

orientação infantil implantados em São Paulo e no Rio de Janeiro. Estes também são à base do trabalho de institutos como o IDORT/SP, ISOP/RJ, IDOV/BA e SOSP/MG, voltados para a seleção e orientação de pessoal e organização do trabalho. Os Serviços Nacionais da Indústria e do Comércio adotam abordagens psicológicas para a qualificação profissional. A Psicologia desvincula-se gradativamente da psiquiatria, ganhando status de disciplina nos cursos de pedagogia, ciências sociais e filosofia.…

matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Exemplo são as matérias previstas no artigo 49, da Constituição Federal, mas não só: é por decreto legislativo que o Congresso Nacional regula as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas (art. 62, §3º, da CF), é também por decreto legislativo que o Congresso Nacional aprova os tratados assinados pelo chefe do Poder Executivo. Tem geralmente efeitos externos ao Congresso Nacional. Já a resolução geralmente…

Estado de Sítio também são pertinentes no referido trabalho. 2-Os órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes…

provisórias sobre matéria reservada a lei complementar” (art. 62, §1º, III da CF). Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar; A lei complementar poderá instituir: - Empréstimos compulsórios (art. 148 da CF); - Impostos sobre grandes fortunas (art. 153,…

deliberação executiva e fase complementar. A fase da iniciativa, é a apresentação do esboço (projeto de lei) a uma das casas do Congresso Nacional. Esta fase inaugura o processo legislativo. Várias são as pessoas que podem apresentar projeto de lei, realizando a fase introdutória. A regra é a de que qualquer Deputado ou Senador; comissão da câmara, do senado ou do Congresso, o Presidente da República; o STF; os Tribunais Superiores; o Procurador Geral da República e os cidadãos…

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo sistema de controle interno de cada poder. ALCANCE DA FISCALIZAÇÃO 1. Legalidade 1. Contábil 2. Financeira 3. Orçamentária 4. Operacional DEVER DE PRESTAR CONTAS 27 (TCM…

legislativos quatro anos, duração "sessões legislativas" de 2 de fevereiro a 17 de julho, quando ocorre o recesso parlamentar; e de 1º de agosto a 22 de dezembro (de acordo com a EC que modifica art. 57,caput, da CF)nota 1 Fora desse período, o Congresso Nacional reunir-se-á por convocação extraordinária,1 Processo legislativo bicameral O Processo Legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas…

vários congressos da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle das Finanças Públicas – INTOSAI, cuja orientação é no sentido da existência de um órgão de controle com independência firmada em nível constitucional. Esta tem-se revelado ser a tendência nos diversos sistemas jurídicos, o que nos leva a indagar acerca da natureza jurídica desses órgãos. No direito brasileiro, a Constituição federal dispõe, no art. 71, que “o controle externo, a cargo do Congresso…

normal; (4) Inciso IV = LEIS DELEGADAS = Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto de delegação (ver artigo 68 da Constituição Federal); (5) Inciso V = MEDIDAS PROVISÓRIAS = Editadas pelo Presidente da República, com força de lei. Devem ser submetidas a apreciação do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias e será submetidas, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos…

DIREITOS HUMANOS O PAPEL DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL Para a decretação do Estado de Defesa o Presidente da República deve, antecipadamente, tomar conhecimento dos pareceres emitidos pelo Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, conforme o artigo 136 da Constituição de 1988 a seguir transcrito: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou…