Congresso Nacional

Quatro, ou AI-4, convocou ao Congresso Nacional para a votação e promulgação da Constituição de 1967 - Projeto de Constituição, que anularia definitivamente a Constituição de 1946. ATO INSTITUCIONAL Nº 4 Convocação do Congresso Nacional para discussão, votação e promulgação do Projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República. CONSIDERANDO que a Constituição federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais;…

Instrumento legal, previsto na C.F./88, de uso exclusivo do Presidente da Republica e com força de lei, foram criadas pelo legislador constituinte para serem usadas em caso de relevância e urgência, devendo ser submetida ao Congresso Nacional em um prazo de 60 dia(E.C.n° 32 de 2001) prorrogável por mais 60, prazo esse que será contado a partir de sua publicação se dentro do periodo não tiver sua votação encerrada pelo C.N.o periodo de sua vigência terá que ser suspensa durante o

Legislação e Textos Básicos (2005, p. 13 e ss.). Art. 2 do Protocolo de Ouro Preto. 3 O Artigo 42, por sua vez, reitera o caráter de obrigatoriedade da norma do MERCOSUL para os Estados Partes, mas prevê a sua incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais, quando necessária 4 , mediante os procedimentos previstos na legislação de cada país. Não há, portanto, que se falar em normas com efeito direto e vigência imediata no caso do direito do MERCOSUL, ao contrário do que ocorre no…

Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O poder executivo no Brasil é um dos três poderes que constitui a política interna nacional. Para tanto, engloba a administração municipal, estadual e a o cargo de presidente da republica segundo as necessidades e execução da lei. Segundo a constituição que vigora nosso país, cada órgão que constitui o poder executivo…

poucos artigos CF BRASILEIRA → FORMAL, ESCRITA, PROMULGADA, RÍGIDA E ANALÍTICA. RECEPÇÃO → Leis anteriores compatíveis com a nova Constituição Federal são declaradas recepcionadas (independentemente de sua forma anterior). Ex: Código Tributário Nacional (antes LO) art. 146, III, CF/88 → exige que seja por Lei Complementar 3) APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PLENA CONTIDA LIMITADA Não são autoaplicáveis. Necessitam de outra lei para regulamentar o dispositivo…

Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 313816 do Distrito Federal que versa sobre a apreciação dos Vetos Presidenciais pelo Congresso Nacional. 1. O CASO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal, contra “ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, em particular, da Senhora Presidente em exercício daquela Casa Legislativa, 1ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados,…

seus §§1º e 2º. O processo de apreciação e aprovação de uma MP opera de modo semelhante ao dos demais procedimentos legislativos ordinários. A competência para criação é do Presidente da República, o qual, após sua edição, a enviará para que o Congresso Nacional aprecie seus pressupostos e sobre a possível necessidade de sua integração ao ordenamento jurídico. 2. OBJETO A MP (art. 62) vem em substituição ao Decreto-Lei, que fazia parte da ordem constitucional anterior…

Congresso Nacional : da documentação técnica à obra construída with 4 comments Elcio Gomes da Silva | José Manoel Morales Sánchez [1] 1. introdução As pesquisas históricas e as diversas abordagens relacionadas à caracterização formal e compositiva do Congresso Nacional, um dos Palácios da Praça dos Três Poderes, constituem-se referências para o entendimento do edifício, projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer e construído em Brasília entre 1958 e 1960. Conquanto haja farta produção…

legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). - Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. - Processo ou procedimento especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras.

repressão estatal, que se justifica pela gravidade da perturbação da ordem vigente. Nesse concatenar, a defesa do Estado compreende proteger o território contra invasões estrangeiras (conforme art. 34, II e o art. 137, II), defender a soberania nacional (art. 91) e defender a pátria (art. 142). Assim, sabe que existe um equilíbrio e padrão de normalidade existente na ordem constitucional e no regime político democrático, no entanto, qualquer atuação insubordinada e destoante dos…