Congresso Nacional

legislativo ordinário é aquele que se destina à elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela sua maior extensão. O Processo legislativo sumário, apresenta somente uma diferenciação em relação ao ordinário, a existência de prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto. Processos legislativos especiais estabelecidos para a elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e…

Executivo. O Chefe do Executivo, dentro de seu juízo de discricionariedade, decide pela intervenção e, de oficio, a executa, independentemente de provocação de outros órgãos. São hipóteses de intervenção federal espontânea, para a defesa da unidade nacional, defesa da ordem publica e defesa das finanças publica. Portanto, nessas hipóteses de intervenção espontânea, prevista no art. 34, I, II, III e V da CF, o próprio Presidente da Republica poderá tomar a iniciativa e decretar a…

espécies de resoluções, o processo legislativo especial para a elaboração das resoluções e o projeto de lei em si. RESOLUÇÕES CONCEITO Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal (1) ou da Câmara dos Deputados (2), mas em regra geral com efeitos internos; excepcionalmente,…

sociedade e a própria causa. FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Ao Congresso Nacional em âmbito federal caberá a elaboração de leis por meio de suas duas Casas – Câmara dos Deputados e Senado Federal. Suas atribuições e competências estão compreendidas nos incisos do art. 48 da CF/88, que elenca as matérias que dependerão de sanção presidencial, com ressalva as exceções ali previstas nos Arts. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional), 51 (competência privativa da Câmara dos…

Arquivo de Antropologia Física do Museu Nacional FONTES Arquivo de Antropologia Física do Museu Nacional: fontes para a história da eugenia no Brasil The National Museum’s physical anthropology archive: sources on the history of eugenics in Brazil Vanderlei Sebastião de Souza Doutorando em História das Ciências e da Saúde pela COC/ Fiocruz Rua Cardeal Leme, 125/S402 20240-012 – Rio de Janeiro – RJ – Brasil vanderleidesouza@yahoo.com.br SOUZA, Vanderlei Sebastião de et al. Arquivo de

judiciário, que traz temas importantes a serem debatidos na doutrina e nos tribunais como, por exemplo, a ampliação da competência da justiça do trabalho, a consagração do princípio do direito à razoável duração do processo e a instalação do Conselho Nacional de Justiça. Dentre estes temas, encontra-se o novo § 3º do artigo 5º, que inaugura a possibilidade de se conferir status constitucional a tratados de direitos humanos mediante procedimento legislativo. Deste modo, busca-se promover…

Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa e implicitamente, pelas normas positivas daquela norma fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos. Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal” (SILVA José Afonso da, 2009, p. 46). Nesse sentido chegamos ao deslinde da questão ao dizer que as leis complementares e leis ordinárias não possuem uma…

editada (antes da aprovação pelo Congresso), a MP já possui eficácia imediata. O efeito é, pois, a inovação no mundo jurídico. OBS.: A MP não pode ser convalidada pelo decurso de prazo. Ela tem que ser expressamente aprovada pelo Congresso Nacional. O antigo decreto-lei não era assim (podia ser aprovado por decurso de prazo). 2º Efeito imediato – É o efeito de natureza ritual (segundo o STF). É um efeito de rito, de procedimento. Consiste na provocação do Congresso Nacional para que…

JETS 2014 7-CALENDÁRIO ETAPA: REGIONAL POLO JOGOS INTERNOS JOGOS MUNICIPAIS CONGRESSO TÉCNICO REGIONAL JOGOS REGIONAIS NOVO ACORDO Até 27.03 Áté07.04 09/04 16 a 20/04/2014 DIVINÓPOLIS Até 27.03 Áté07.04 ALVORADA Até 27.03 Áté07.04 AUGUSTINÓPOLIS Até 04.04 Áté14.04 16/4 23 a 27/04/2014 XAMBIOÁ Até 04.04 Áté14.04 PORTO NACIONAL Até 04.04 Áté14.04 GUARAÍ Até 11.04 Áté21.04 23/04 30/04 a 04/05/2014 ARRAIAS Até 11.04 Áté21.04 DIANÓPOLIS Até 11.04 Áté21.04 TOCANTINÓPOLIS Até 18.04…

contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da união serão feitas das seguintes formas: a) Por um sistema interno de cada poder; b) Pelo poder externo do poder legislativo. O controle externo da união será feito pelo congresso nacional, auxiliado pelo tribunal de conta da união. Nos estados que faz o controle externo é à assembleia legislativa, auxiliada pelo tribunal de conta do estado. Nos municípios esse controle externo é feito pela câmara de vereadores,…