Congresso Nacional

CONCEITO Estado de Defesa A Defesa do Estado, é defesa do território contra invasão estrangeira (arts. 34, II, e 137, II), é defesa da soberania nacional (art.91), é defesa da Pátria (art.142), não mais a defesa deste ou aquele regime político ou de uma particular ideologia ou de de um gripo detentor do poder. É uma situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Conforme art. 136, estado de defesa consiste na instauração de uma…

Poder Legislativo é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembléias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder

Memória do Movimento Estudantil: A visão da Revista Veja sobre o Congresso de Ibiúna Mariana Fontoura Lemos1 RESUMO O presente artigo teve como objeto de pesquisa a 6ª edição da revista Veja, mais precisamente datada de 16 de outubro de 1968. Tal edição traz a manchete de capa com foto colorida e letras garrafais: “Todos presos – assim acabou o Congresso da ex-UNE”. A manchete refere-se ao XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes, a qual em 1964, com a lei Suplicy de Lacerda…

Formação e atuação em psicologia escolar: análise das modalidades de comunicações nos congressos nacionais de psicologia escolar e educacional1 Marisa M. Brito da J. Neves*; Sandra Francesca C. de Almeida**; Mônica C. L. Chaperman***; Beatriz de P. Batista**** Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília Endereço para correspondência ________________________________________ RESUMO O presente estudo teve como objetivo caracterizar a evolução das discussões sobre a…

dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos. 2.3 Iniciativa Concorrente A iniciativa concorrente traz à baila a competência atribuída pela Constituição a mais de uma pessoa ou órgão para dar ação ao processo legislativo, ou seja, quando puder ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, e ainda

Legislativo Federal é Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados e senadores.Cabe ao Congresso definir a legislação de abrangência nacional(criar,vetar,aprovar,alterar ou excluir as leis e estatutos do País), aprovar o orçamento do governo e fiscalizar as contas e as ações do Executivo. também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União, órgão de extração constitucional que auxilia o Congresso…

Câmara dos Deputados logrou, por via costumeira e interpretativa, reservar-se o direito de provocar a demissão do ministério. A República, organizada segundo o modelo presidencialista norte-americano, retirou do Legislativo (agora denominado Congresso Nacional) a prerrogativa de demitir o ministério e definiu a duração da legislatura em três anos. Aboliu-se a natureza vitalícia do Senado, cujos integrantes passaram então a ter mandato de nove anos, com três senadores eleitos por estado.…

Comissão para elaboração dos Estatutos e Declaração de princípios, na qual Marx e Engels tomaram parte decisiva. A partir de sua criação, a AIT faria realizar, durante sua história, 6 Congressos, que ocorreram em Genebra (1866), Lausanne (1867), Bruxelas ( 1868), Basiléia (1869), Londres (1871) e Haia (1872). No Congresso de Genebra realizado em 1866, foi defendida a limitação de jornada de trabalho em 8 horas, aprovou-se Resolução que defendia a incorporação dos operários agrícolas…

representação do Procurador-Geral da República” (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado - Edição 13.ª. São Paulo. Saraiva. 2009. 323 a 327p.) § 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. o residente da República estará vinculado e deverá decretar a intervenção…

pelo Senado OU pela Câmara dos Deputados) ou Mistas (CPMI) que têm o objetivo de investigar FATO DETERMINADO de interesse Público! Assim, são requisitos para se criar uma CP(M)I: 1°) Requerimento de 1/3 dos membros (do Senado, da Câmara ou do Congresso); 2°) Indicar o Fato DETERMINADO a ser investigado (ex: NÃO se pode criar uma CPI para investigar algo vago como “a corrupção no Poder Executivo”); OBS: fato Determinado NÃO precisa ser fato ÚNICO! Podem ser vários fatos, mas desde…