Congresso Nacional

DO PODER LEGISLATIVO Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será…

composto por duas câmaras, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há hierarquia entre as casas, sendo que o que uma decidir será revisto pela outra. Cabe ao Poder Legislativo a função precípua de elaborar leis, ou seja, legislar. Além dessa função, também cabe ao Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, função esta exercida com apoio do Tribunal de Contas. O Congresso Nacional é um órgão que representa…

* 1938Nasce O Conselho Nacional De Serviço Social Em pleno regime do Estado Novo, Getúlio Vargas, e no mesmo ano, em dezembro, foi formada a Primeira turma de Assistentes Sociais. | | | * 1944 Serviço Social na PrevidênciaO Estado brasileiro começou a abrir espaço para a inclusão de Assistentes Sociais no funcionalismo público. A Previdência Social foi uma das primeiras áreas de atuação do Assistente Social, no setor público. | | * 1945 I Congresso Pan-Americano …

Constituição. A lei complementar tem por função promover a complementação das previsões constitucionais que na maior parte das vezes não são auto-executáveis, e devem ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional. Assim, o processo legislativo para a promulgação de lei complementar, em síntese, percorre o seguinte caminho: Proposta -> Votação na Casa Originária (maioria absoluta dos membros da casa) -> Votação na Casa Revisora…

objetivos para o Estado. Para isso foram abordados os seguintes temas: * Função do Poder Legislativo; * Sua estrutura e o funcionamento; * O Poder legislativo no Brasil; * Órgãos e autoridades legislativas no Brasil; * Congresso Nacional no Brasil. Poder Legislativo Poder legislativo (também legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder…

institucionalizada. Crise econômica de 1929. Forte tensão entre a Ação Integralista Brasileira (direita fascista) e a Aliança Nacional Libertadora (ideais socialistas, comunistas e sindicalistas) Ilegalidade da ANL Intentona comunista partindo de ex-tenentes com viés comunista. Notícias de um plano comunista para a tomada do Poder (Cohen) Golpe ditatorial de GV e fechamento do Congresso, domínio do Judiciário e nomeação de interventores Fim da II Guerra Mundial com pó Brasil…

Estado de Defesa e Estado Sítio 1. Estado de Defesa Vamos direto ao ponto! Constituição Federal 1988 Art. 136. O Presidente da República (1) pode, (2) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, (3) em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. …

composto por duas câmaras, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há hierarquia entre as casas, sendo que o que uma decidir será revisto pela outra. Cabe ao Poder Legislativo a função precípua de elaborar leis, ou seja, legislar. Além dessa função, também cabe ao Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, função está exercida com apoio do Tribunal de Contas. O Congresso Nacional é um órgão que representa…

os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). • A atividade que compreende a criação de leis é chamada atividade legislativa. • É composto pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados e senadores. • Na esfera federal, também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União. Introdução ao Direito…

que um poder não pode ser subordinado ao outro. b) Harmonia – os poderes devem ter uma convivência harmônica. c) Indelegabilidade – via de regra, um poder não pode delegar sua função ao outro. Exceção: a Lei Delegada (Art. 68, CF) em que o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a possibilidade de fazer uma lei sobre assunto específico. Funções: Cada Poder exerce uma função principal (função típica), bem como exerce as outras funções de forma atípica (função…