Congresso Nacional

Projeto de lei O projeto de LDO (PLDO) é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. Composto pelo texto da lei e diversos anexos, o projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano. Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto inicia a tramitação legislativa, observadas as normas constantes da Resolução nº. 01, de 2006 – CN

ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Em outro ponto, se os projetos de lei são aprovados pelo Congresso Nacional, passam pela concordância do Presidente da República na fase de sanção ou veto, conforme dispõe o art. 66, "in verbis": Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República,…

Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício de suas funções governamentais. (PRESIDENCIALISMO) 2) Como é organizado o poder legislativo nacional brasileiro? O Poder Legislativo é compreendido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por Deputados e Senadores. 3) Quais as funções típicas do poder legislativo? Atribuições legislativas…

SANTOS JUNIOR Matrícula: 201202314228 Desempenho: 6,0 de 10,0 Data: 22/11/2014 23:02:53 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201202418657) Pontos: 1,0 / 1,0 (Questão 87 - Exame 115 Tipo 1 - OAB-SP) - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional: devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo. exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. são órgãos do…

dois órgãos legislativos se reúnem em Congresso Nacional. Neste contexto, tanto o Senado, a Câmara dos Deputados quanto o Congresso Nacional possuem atribuições distintas, dentre as quais se insere uma série de medidas fiscalizatórias e controladoras da Administração Pública. Vários são os instrumentos por meio dos quais o Poder Legislativo controla os atos da Administração Pública. 1) Comissões Parlamentares de Inquéritos. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão…

Não confundir com promulgação, que tem o mesmo efeito, mas é ato privativo do Congresso Nacional. Também tem o significado de medida repressiva infligida por autoridade. SANÇÃO PRESIDENCIAL Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo SESSÃO CONJUNTA Reunião conjunta do Congresso Nacional, podendo ser convocada para inaugurar a sessão legislativa; elaborar…

salariais que têm origem em razões de raça, sexo ou religião O pleno emprego Defesa do Estado Providência Defesa do Estado de Direito Promoção da igualdade de oportunidades. A Comissão de Mulheres representa a UGT nas organizações e organismos nacionais e internacionais para a igualdade. Nesse sentido, participamos no projecto «Diálogo Social e Igualdade nas Empresas» com o objectivo de, por um lado, partilhar os conhecimentos e as experiências adquiridas com a negociação colectiva…

atípicas. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). As funções atípicas constituem-se em administrar…

poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapeso já estudamos na aula sobre Princípios Fundamentais. Vamos nessa... ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: A Constituição diz (art. 44) que o Poder Legislativo, em âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos…

que são garantidas pela Constituição, tal suspensão deve ser justificada para garantir e restabelecer a ordem em caso de crise intitucional ou guerra Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de…