Congresso Nacional

função legiferante, desde que o Congresso Nacional autorize sua elaboração por meio de RESOLUÇÃO. Deve haver uma autorização prévia do Congresso Nacional para que o Poder Executivo possa editar lei delegada. Na resolução, devem constar o conteúdo da lei, os termos de seu exercício, uma vez que não Vedações materiais para a lei delegada: matéria privativa da Câmara dos Deputados Federais (art.51,C.F.); do Senado Federal art.52, C.F; matérias exclusivas do Congresso Nacional( art.49);…

INTERNO DO XVII CONGRESSO ESTADUAL DO PPS DE MATO GROSSO DO SUL. Art. 1º – Fica convocado o XVII Congresso Estadual do PPS no Estado de Mato Grosso do Sul MS, a se realizar no dia 19 de novembro de 2011, na cidade de Campo Grande – MS. Art. 2º – O Congresso terá a seguinte pauta: (I) Discussão do documento Congressual (II) Eleição por voto direto e aberto, do Diretório Estadual, Conselho de Ética e Conselho Fiscal (III) Novo Estatuto (IV) Eleição dos Delegados ao Congresso Nacional…

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Quorum de aprovação (art. 60, § 2°): a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. Diferente é o processo legislativo de formação da lei complementar e da lei ordinária, que deverá er discutido e votado em um único turno de

intervirá nos Estados e no Distrito Federal exceto nas hipóteses dospressupostos materiais previstos no art. 34º da Constituição Federal. Tais hipóteses configuram situações que presumivelmente colocam em risco, potencial ou atual, a própria unidade nacional e a integridade da Federação. A intervenção é autorizada para repelir invasão estrangeira e para impedir que o mau uso da autonomia pelos Estados-Membros resulte na invasão de um Estado em outro; na perturbação da ordem…

as espécies dos atos normativos, incorporam-se as leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos como referencia alguns autores de renome com mais notoriedade sobre o determinado assunto.

fazer vigorar o tratado para os demais Estados. São, portanto, dois atos: * ato do executivo, assinando; e * ato do legislativo, ratificando. Isso não significa simplesmente a ratificação, mediante obtenção de certificado do Congresso Nacional, por exemplo, declarando que determinado tratado foi aprovado em determinadas condições. É necessário o depósito do instrumento de ratificação. Depósito é sinônimo de comunicado (aos demais países), registro (perante alguma…

art. 61: a] qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; b] ao Presidente da República, art. 61 § 1º; c] ao Supremo Tribunal de Justiça; d] ao Procurador Geral da República; e] aos cidadãos 61 § 2º - deverá ser apresentado (projeto de lei) à Câmara dos Deputados (representantes do povo) subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional, representado por no mínimo cinco Estados, com não menos três décimos do Eleitorado…

Poder Legislativo federal é exercido pelo (a) ...................................... ( ( ( ) Congresso Nacional ) Câmara dos Deputados ) Senado Federal 2. No Direito Constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é: a) monocrático. b) unicameral. c) pluricameral. d) monista. e) bicameral. 3. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo…

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; ao Presidente da República; ao Supremo Tribunal Federal; aos Tribunais Superiores; ao Procurador-Geral da República; e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. Medidas Provisórias (art. 62) - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perderão eficácia, desde

153 (Cento e cinqüenta e três) Posse: Não constou do Livro de Posse dos presidentes, provavelmente por se tratar de complementação de mandato. Observação: Como Vice-Presidente, exerceu a Presidência até o fim do quadriênio, autorizado pelo Congresso Nacional, em decorrência da renúncia de Deodoro da Fonseca. PRIMEIRA REPÚBLICA A partir de 1894, os presidentes passaram a serem eleitos por "sufrágio universal", adotado em nossa segunda Constituição (1891), porém somente colocado…