Congresso Nacional

estrangeiros e participar de organizações internacionais". Por seu turno, estabelece o artigo 84, VIII, da Constituição que compete privativamente ao Presidente da República "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". Assim, a celebração dos tratados sempre será levada a cabo pela representação diplomática do Governo Federal, sendo que a assinatura dos tratados será de atribuição do Presidente da República ou de representante por…

CONCURSOS Tópico do Edital: Introdução Data de Estudo: 01/08 STJ Posições / Jurisprudência: RESUMO: O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que é composto por duas Casas: Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados reúne os representantes do povo…

composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o Congresso conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo controle e fiscalização da administração pública, que pode, por…

§ 2º da CF/88 veda a regulamentação de dos serviços locais de gás canalizado através de MP. - Art. 246; TRANSFORMAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI - No dia de sua publicação no D.O.U. o Presidente da República deverá remetê-la para o Congresso Nacional com exposição dos motivos; - Uma comissão mista se formará em 48 hs e analisará a constitucionalidade da MP e os aspectos de Urgência e Relevância, de mérito e financeiro; - Nos 6 primeiros dias após a publicação os…

pelo STF e da produção legislativa do Congresso Nacional no período compreendido entr 1988 e 2009, a obra em estudo defende as seguintes proposições: Primeira: o STF não sofre efetivaente de uma dificuldade contraajoritaria , sndo muito inexpressivo o total de suas decisões que declaram a inconstitcionalidade no todo ou em parte, das leis e atos normatios promulgados pelo COngrasso Nacional.O STF cofirma a expressiva maioria da produção legal do Congresso Nacional , onde aquele logrou…

internos de cada casa. → Mesas: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dirigidos por suas respectivas mesas diretoras, que são eleitas pelos membros, para mandato de dois anos, vedada a reeleição. (art. 57º, §4º, CRFB/88). Art. 57º- O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. §4º- Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da…

Constitucional II Prof. Rodrigo Francisco de Paula FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL - legislatura: “tem duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados até o seu término” (art. 44, par. ún.) - sessões preparatórias: realizadas no início de cada legislatura, a partir de 1.º de fevereiro (art. 57, § 4.º) - sessão legislativa ordinária: - “período no qual deve estar reunido o Congresso para os trabalhos Legislativos” -…

e acordos executivos: juízo de compatibilidade. 4. Procedimento parlamentar. III – O conflito entre tratado e norma de produção interna. 1. Prevalência dos tratados sobre o direito interno infraconstitucional. 2. Paridade entre o tratado e a lei nacional. 3. Situações particulares em direito brasileiro atual. As primeiras lembranças, das muitas que me ficaram dela, são de Paris, onde ela vivia no Foyer International des Etudiantes, Boulevard Saint Michel, naquele ano alucinante de 1968.…

Carta Maior: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal;

Federal de 1988 afirma que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Assegurou também ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como manteve a exigência do caráter nacional do partido político, instituída pelo Código Eleitoral, Decreto nº 7.586/1945. Foi necessário, a partir de…