Congresso Nacional

REGIMENTO DO 54º CONGRESSO DA UNE - 03 A 07 DE JUNHO DE 2015 Seção I - DO CONGRESSO Art.1º - O Congresso da UNE é a instância máxima de deliberação da União Nacional dos Estudantes. Art. 2º - O 54º Congresso da UNE será realizado entre os dias 03 e 07 de junho de 2015, em Brasília, Goiânia ou Belo Horizonte. Parágrafo 1 - Por motivos relativos à estrutura ou calendário letivo, o Congresso pode ser antecipado em até 30 dias ou adiado em até 30 dias sob deliberação Comissão Nacional de…

II e 37 caput) 1.1 Funções Tipicas – Legislar e Fiscalizar A) Atividades legislativas (LEGISLAR): processos legislativos Legislativos: Legislar - Controle do parlamento / A constituição prevê regras de processos legislativos, para que o congresso nacional elabore as normas jurídicas . B) Atividade de fiscalização e controle: FISCALIZAR Politico administrativas (Analise da gestão da coisa publica) art. 49, 50, 58 : Interfere no poder executivo Financeiro – orçamentarias, art 49…

- Nº. 04.2013.1.001-MONTES CLAROS RELATOR: MIN. RONALD DWORKIN IMPETRANTE: PARTIDO DOS ESTUDANTES IMPETRADO: MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL JULGAMENTO: 21/05/2013 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPETRADA PELO PARTIDO DOS ESTUDANTES CONTRA ATO DO CONGRESSO NACIONAL. MÉRITO: ANULAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL NA NOITE DO DIA 05, E MADRUGADA DO DIA 06, DE MARÇO DE 2013 APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL COM FULCRO…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA Fernando Sabóia Vieira Mestre em Ciência Política pelo Iuperj Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade…

legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). - Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. - Processo ou procedimento especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras.

responsabilidade de legislar, ou seja, fazer as leis. O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais está sob responsabilidade das Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. É…

expressa. d) Não pode medida provisória regular os procedimentos judiciais no Juizado Especial Federal. e) Em se tratando de Lei Delegada, se a resolução que autoriza a sua elaboração pelo Presidente da República determinar a apreciação pelo Congresso Nacional, é possível a apresentação de emendas. 4. Analise a veracidade das frases e julgue os itens. ( )De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não podem editar os Estados e Municípios medida provisória, desde que haja previsão…

lei, sobre matéria relativa, inclusive, a direito penal e processual penal, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional; c) As propostas de emenda à Constituição, aprovadas pelas Casas do Congresso Nacional, serão submetidas ao Presidente da República que aquiescendo, as sancionará; d) As leis delegadas elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Congresso Nacional, não sujeita a termo de exercício e concedida independentemente de solicitação, poderão recair…

Regime de urgência 28 12.1.3 Recesso parlamentar 28 12.2 Procedimento 29 12.2.1 Aprovação integral no Congresso Nacional 29 12.2.2 Aprovada a medida provisória 29 12.2.3 Aprovação com alteração no Congresso Nacional 29 12.2.4 Projeto de lei conversão 30 12.2.5 Decreto legislativo 30 12.2.6 Rejeição expressa ou tácita pelo Congresso Nacional 30 12.3 Efeitos da Medida provisória sobre o ordenamento jurídico 31 12.4 Limitação material à edição de…

Vejamos: Antes de adentrarmos aos detalhes de cada norma da pirâmide, é importante comentar que o Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, compostos por duas casas: Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal, compondo o Congresso Nacional. Ainda, a votação de leis pode se dar por votação da maioria simples (Lei ordinária) ou votação da maioria absoluta (Lei complementar). Para facilitar o estudo segue abaixo um exemplo: Parlamento Hipotético3 (composto de 100 pessoas