Congresso Nacional

No Brasil, as alterações do texto constitucional têm início com uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa pode partir do Presidente da República, Deputados Federais e Senadores. A proposta de emenda é votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas (equivalente a 308 votos na Câmara e 49 no Senado), conforme art. 60, I, II e III da CF. Já a promulgação deverá ser…

Universitário. Vejamos: Antes de adentrarmos aos detalhes de cada norma da pirâmide, é importante comentar que o Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, compostos por duas casas: Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal, compondo o Congresso Nacional. Ainda, a votação de leis pode se dar por votação da maioria simples (Lei ordinária) ou votação da maioria absoluta (Lei complementar). Para facilitar o estudo segue abaixo um exemplo: Parlamento Hipotético3…

Orgânicas Municipais. Existem três espécies de processo legislativo: a) processo legislativo ordinário: destina-se à elaboração das leis ordinárias; b) processo legislativo sumário: mesmas regras do processo ordinário, mas com prazos para que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto (CF, art 64, §§ 1.º a 4.º); c) processos legislativos especiais: destinados à elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos,…

por calamidade de grandes proporções na natureza. A decretação do estado de defesa depende da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional; de decreto do Presidente da República, que determinará as áreas atingidas, bem como o tempo de duração e as medidas coercitivas a serem adotadas; da submissão do decreto ao Conselho Nacional, que rejeitará ou aprovará a decretação do estado de defesa por votação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias. O estado de defesa

do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. Processo ou procedimento especial: É aquele que se destinam à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras.…

antigo decreto-lei. Depois de publicada, será encaminhada ao Congresso Nacional que decidirá se será transformada em lei ou se será derrubada. Esse período pode ser de, no máximo, seis dias prorrogável uma vez por igual período. Há duas hipóteses para inclusão da apreciação da medida provisória na pauta de votação do Congresso Nacional. A primeira é quando decorridos 45 dias ela não houver sido apreciada. A segunda é quando o Congresso está em período de recesso parlamentar e ocorre…

A Lei de Segurança Nacional, promulgada em 4 de abril de 1935, definia crimes contra a ordem política e social. Sua principal finalidade era transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais. A LSN foi aprovada, após tramitar por longo período no Congresso e ser objeto de acirrados debates, num contexto de crescente radicalização política, pouco depois de os setores de esquerda terem

uma terceira instituição chamada congresso nacional. Temos três instituições, o congresso nacional, o senado e a camara dos deputados. As vezes a constituição se refere ao congresso, ao vezes ao senado e as vezes a camara dos deputados. Não podemos nos esquecer que são 3 instituições. O art. 44 CF - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art.48 ao 50 CF – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO Art. 51 CF –…

desenvolvimento como pessoa humana. Daí se deduzia o sentido do bem comum e a imperiosidade da justiça social - o indivíduo para a sociedade e a sociedade para a pessoa humana/cidadão (Junqueira in Vicini, op. cit.: 30-31). 1938 - NASCE O CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL Em pleno regime do Estado Novo, Getúlio Vargas 1938 - Dezembro Primeira turma de Assistentes Sociais A Escola de Serviço Social de São Paulo realiza a formatura de sua primeira turma de…

Partido Comunista do Brasil, fundado em 25 de março de 1922, congregou sob a mesma legenda os comunistas até a cisão internacional deste movimento, ocorrida a partir do XX Congresso do Partido Comunista da URSS, em 1956, e no Brasil no V Congresso em 1960. Quando o PC do Brasil se encontrou dividido em duas tendências. No XX Congresso, Nikita Khrushchov apresenta seu "relatório secreto" com supostas denúncias contra Stálin e a defesa dos "três pacíficos", sendo considerado revisionista…