políticas públicas

Pós Graduação em Gestão Pública

Gestão da Atividade Legislativa.

As espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal

Rio de Janeiro, dezembro de 2013.

As espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal

A Constituição Federal é o prisma central de toda estruturação legal, isto é, não se pode aplicar ou instituir qualquer ato normativo que não esteja em total consonância com a Constituição Federal, Carta Magna ou Lei Maior, para utilizar algumas de suas designações. Conforme o próprio nome diz, a Constituição representa a Lei Maior, e dentro da sua configuração deve ser ajustada toda e qualquer legislação, de cunho interno ou externo.

Ao dissertar sobre o processo legislativo, é necessária uma breve caracterização de suas espécies normativas. O artigo 59 da Constituição Federal estabelece as Espécies Normativas Primárias. São elas: Emendas à Constituição; Leis complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas provisórias; Decretos Legislativos e Resoluções.

No campo jurídico, é chamada Emenda Constitucional (EC) a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. No Brasil, as alterações do texto constitucional têm início com uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

A iniciativa pode partir do Presidente da República, Deputados Federais e Senadores. A proposta de emenda é votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas (equivalente a 308 votos na Câmara e 49 no Senado), conforme art. 60, I, II e III da CF. Já a promulgação deverá ser efetivada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na sequencia é feita a publicação. Caso algum destes procedimentos seja