LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA

INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - IFES
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
EM GESTÃO PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – (LDO) E A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL –(LOA)
Ao analisar o processo de elaboração do orçamento e a execução das leis orçamentárias as

mesmas

são

reguladas

pela

LEI

DE

DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIA – LDO - ela é realizada e elaborada no ministério do planejamento com o apoio técnico do ministério da fazenda. É incumbido ao presidente da república enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de LEI de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta
Constituição, tendo até o dia 15 de abril do corrente ano para enviar o congresso nacional. Assim, o congresso ao avaliar faz a devida alteração e discussão através da comissão mista de orçamento do congresso nacional e depois votado pelo plenário pelos deputados federais no mesmo congresso. A elaboração fica a cargo dos órgãos de fazenda e planejamento do município, Estado ou da união, conforme o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, tendo assim a aprovação e a implementação do orçamento público e sua receita real, ou seja, para dispor no ano seguinte a fixação das despesas que serão executadas. O orçamento abrange todo gasto da administração pública desde o pagamento de pessoal, aposentadoria, saúde, educação, e investimentos de empresas estatais controladas pelo governo.
Na Lei de Orçamento Anual os gastos são tratados por setores ou áreas bem definidas como a saúde, educação, transporte, e segurança.

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O governo tem que estimar o quanto de arrecadação existe para custear as despesas do próximo ano, portanto, os tributos são necessários neste contexto. Os tributos são divididos: taxas, impostos e contribuição. Os impostos são divididos em: diretos; são aqueles que a contribuinte paga diretamente através do pagamento do imposto de renda, e o Impostos