Atos institucionais

ATOS INSTITUCIONAIS – Ditadura Civil Militar Brasileira | | Ano | Presidente | Objetivos | Consequências | AI 1 | !964 | JuntaMilitar e RanieriMazzilli | * Dava ao governo militar o poder de alterar a constituição dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. * Determinava eleições indiretas para a presidência da República. | * Gerou a tomada dos militares ao poder e em um primeiro momento a nomeação de Castelo Branco como presidente da república. | AI 2 | 1965 | Castelo Branco | * Dissolveu todos os partidos políticos, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal. * O presidente poderia decretar estado de sítio sem consultar o Congresso. * Determinava eleições indiretas Para presidente. | * Formação de apenas dois partidos:Movimento Democrático Brasileiro(MDB) e Aliança Renovadora Nacional(ARENA). * Deu uma maior força política ao presidente | AI 3 | 1966 | Castelo Branco | * Aplicar eleições indiretas para governadores e prefeitos em todas as capitais e algumas cidades estratégicas. * Estabeleceu o calendário eleitoral, com a eleição presidencial. | * Maior controle da política regional pois ajudava a controlar determinadas ações por parte dos adversários. | AI 4 | 1966 | Castelo Branco | * Convocou ao Congresso Nacional para a votação e promulgação da Constituição de 1967. * | * Formação de uma nova constituição, pois a anterior já estava muito descaracterizada. | AI 5 | 1968 | Costa e Silva | * Convocou ao Congresso Nacional para a votação e promulgação da Constituição de 1967. * Vetou o “habeas Corpus” para crimes contra a segurança nacional. * Fechar o Congresso Nacional; demitir, remover ou aposentar