Confusao E Remissao De Dividas

determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6° - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal estadual ou municipal. OBSERVAÇÕES: Anistia se refere a multas por infrações. Remissão é o perdão relativo ao tributo. 151- É vedado à União: I- Instituir o tributo que não seja uniforme em todo território…

Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11 Direitos Reais de Garantia Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado ao devedor o seu pagamento. São requisitos: a) subjetivos: além da capacidade…

sociedade. Importante observar que a simulação deixou de ser uma causa de anulabilidade e passou a figurar entre as hipóteses de nulidade do ato jurídico. b) Fraude contra credores – Consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívidas, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da insolvência, com o propósito de prejudicar credor preexistente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio. Dois elementos compõem a fraude, o primeiro de…

Importante observar que a simulação deixou de ser uma causa de anulabilidade e passou a figurar entre as hipóteses de nulidade do ato jurídico. • Fraude contra credores: Consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívidas, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB insolvência, com o propósito de prejudicar credor…

das sensações nem exclusiva da capacidade central de perceber objetos externos, mas uma alteração intermediária entre as sensações e a percepção. São falhas na diferenciação das sensações elementares, em seu reconhecimento e integração. Elas são dividas em 3 tipos. * Agnosia visual- o paciente se mostra incapacitado para identificar o objeto ou a forma através da esfera óptica, podendo descrever cor, formato, densidade, mas não consegue sintetizar estas informações. * Agnosia…

obrigações, fraudando seus credores. Aqui vale ressaltar que a lei protege os adquirentes de boa-fé que não tinham conhecimento da situação do alienante. Pode ocorrer esse tipo de fraude na transmissão onerosa ou gratuita de bens, remissão de dívida, no pagamento antecipado de dívidas vincendas e na constituição de garantias a algum credor quirografário. O negócio jurídico celebrado com fraude a credores é anulável através de ação pauliana ou revocatória que poderá ser ajuizada pelos…

1.Subsídios 57 10.2.Diferenças entre as IFRS e o referencial contabilístico português: 57 10.3.Doações 60 11.Reavaliações 61 11.1.Diferenças entre as IFRS e o referencial contabilístico português: 62 12.Amortização de Acções (Quotas) 64 13.Remissão de Acções 67 13.1.Diferenças entre as IFRS e o referencial contabilístico português: 68 14.Resultados Retidos 69 14.1.Reserva específica por imposição legal ou estatutária 69 14.2.Reserva por Imposição contratual 71 14.3.Reservas…

justo motivo (não pessoal, subjetivo); tem que ser uma justa recusa jurídica (mas o juiz pode fazer uma interpretação extensiva). Por exemplo, um filho é devedor de seu pai (seu pai é credor), que está prestes a morrer; se um terceiro quer pagar a dívida em nome próprio, o filho pode se recusar a aceitar, por um justo motivo jurídico. ART. 932 Existe um credor e um devedor, e um terceiro, criminoso assassino, quer pagar. O devedor não aceita, e alega o justo motivo. Se o terceiro…

55 10.2. Diferenças entre as IFRS e o referencial contabilístico português: 55 10.3. Doações 57 11. Reavaliações 58 11.1. Diferenças entre as IFRS e o referencial contabilístico português: 59 12. Amortização de Acções (Quotas) 61 13. Remissão de Acções 64 13.1. Diferenças entre as IFRS e o referencial contabilístico português: 65 14. Resultados Retidos 66 14.1. Reserva específica por imposição legal ou estatutária 66 14.2. Reserva por Imposição contratual 67…

a obrigação, não, apenas quem entrega quantia em dinheiro mas quem cumpre com algum afazer. Pelos meios indiretos, consignação, sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão, e remissão de divida, que embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. Há ainda a prescrição que seria a extinção da obrigação sem o pagamento e pela execução forçada, em virtude de sentença. O devedor deverá…