Confusao E Remissao De Dividas

....................................10 INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem por objetivo esclarecer as formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto

........... 157 8 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 8 28/11/2011 17:28:09 14. Relações entre os codevedores solidários e o credor .................. 159 14.1. Consequências do pagamento parcial e da remissão ......... 159 14.2. Cláusula, condição ou obrigação adicional ........................ 161 14.3. Renúncia da solidariedade ................................................. 162 15. Impossibilidade da prestação ................................

imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Embora não haja a efetiva entrega do bem pelo devedor ao credor, caso não ocorra o pagamento do débito ocorrerá a conversão da posse do bem ao credor. Ou seja, pela hipoteca o devedor ou terceiro garante uma dívida afetando um bem imóvel à seu pagamento. Caso a quantia avençada não seja paga, o credor poderá executar tal garantia para…

Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser…

pagarem por partes? 57 – Havendo mais de um devedor e credor na obrigação divisível, como vigora a presunção legal? 58 – Havendo mais de um devedor na obrigação indivisível quem deverá pagar a mesma? 59 – Qual a situação do devedor que paga a dívida em relação aos demais devedores indivisíveis? 60 – Havendo mais de um credor indivisível o devedor se libera pagando a um individualmente? Por que? 61 – Se a obrigação se converter em perdas e danos, na obrigação indivisível, como fica…

interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito…

ambulatoriais, reipersecutórias. Vejamos o STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º. I. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo…

todo um capítulo disciplinando a cessão do crédito mas é absolutamente silente sobre a assunção da dívida, o que nos leva a crer que ele admite a substituição subjetiva no pólo ativo da obrigação mas não admite no pólo passivo, claro que a doutrina e a jurisprudência sempre admitiram a assunção da dívida, mas no direito positivo não há uma única palavra. A construção jurídica da assunção da dívida é doutrinária e jurisprudencial. O novo Código de maneira muito mais coerente trata no título II da

1) Quais as hipóteses de transmissão das obrigações? Cessão de Crédito, Cessão de Débito (Assunção de Dívida), Cessão da posição Contratual. 2) Explicar cessão de crédito? Importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio

relação jurídica vários devedores ou vários credores. Obrigação em relação à pluralidade de sujeitos: Obrigação divisível: é aquela cuja prestação pode ser parcialmente cumprida sem prejuízo de sua qualidade e de seu valor, por exemplo, pagamento de dívida parcelada. Todavia, deve-se ressaltar que o devedor deve pagar a prestação de uma só vez mesmo que a obrigação seja divisível, conforme art. 314, ressalvado o caso de acordo entre as partes. exemplo de obrigação divisível dois…