Confusao E Remissao De Dividas

voltaremos a elas abaixo. - econômica: toda obrigação precisa ter um valor econômico para viabilizar a responsabilidade patrimonial do inadimplente se não for espontaneamente cumprida. Em outras palavras, se uma dívida não for paga no vencimento o credor mune-se de uma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidadepatrimonial. Que pretensão é esta de que se arma, de que se mune o credor? É a pretensão a executar o devedor para atacar/tomar seus bens através do Juiz (391, 942).…

reais de garantia sobre coisas alheias que funcionam como garantia, estando o bem gerado pelas mesmas sujeito ao cumprimento da obrigação que por seu intermédio se quer garantir, conforme rege o Código Civil em seu artigo 1419, in verbis:. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” A primeira diferenciação que podemos fazer entre os três institutos é relativa ao que é dado em garantia e…

facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor. d) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor. 11- (FCC - 2011 - TRT 14ª - Analista Judiciário – Judiciária) Nas obrigações a) divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros. b) de fazer, se o fato puder ser realizado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, o que o isentará da…

garantia são regulados a partir do artigo 1.419. Constituem, portanto, os direitos reais de garantia das obrigações: o penhor, a hipoteca e a anticrese. A garantia real é mais eficaz, visto que vincula determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. No caso do penhor (bens móveis) e da hipoteca (bens imóveis), o bem dado em garantia é penhorado, havendo impontualidade do devedor, e levado a hasta pública. O produto da arrematação destinar-se-á preferencialmente ao pagamento do…

obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Doutrina • Obrigação divisível: São divisíveis as obrigações cujas prestações podem ser cumpridas parcialmente e em que cada um dos devedores só estará obrigado a pagar a sua parte da dívida, assim como cada credor só poderá exigir a sua porção do crédito. Diferentemente do que ocorre com as obrigações alternativas, aqui a prestação é uma só. A pluralidade é dos sujeitos da obrigação. • Se houver um só credor e um só…

móvel para garantia de uma dívida. A anticrese é uma garantia que consiste na entrega ao credor um imóvel, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, frutos e rendimentos por ele gerados. Neste caso, o imóvel continua pertencendo ao devedor, que repassa ao credor somente o direito de fruição ou usufruto. A hipoteca é um direito real sobre um bem imóvel ou aos que forem a ele equiparados, que tem por objetivo assegurar o pagamento de uma dívida. Na hipoteca,…

do prazo seja inferior ao da data do aforamento (encampação do prazo); e o direito de remissão do foro, que a nova legislação lhe concedeu. Pode, na verdade, quando a enfiteuse tenha durado 40 anos, o enfiteuta remir o foro, reunindo na sua propriedade o domínio directo e o útil, mediante o pagamento de quantia equivalente a vinte vezes o valor do foro anual (art. 1512º). A enfiteuse extingue-se pela confusão na mesma pessoa dos domínio directo e útil, pela destruição do prédio, por…

(Estatuto da Terra – Lei n. 4.504); lote urbano. c) Pluralidade de devedores/credores. → Resulta do título ou da lei (Ex.: sucessão). → Pluralidade pode ter sua gênese no contrato ou ser superveniente (herdeiros do de cujus). d) Remissão ≠ Remição → Remissão = perdão; remitir. → Remição = pagamento; remir. 11 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 III. Obrigações Divisíveis • As obrigações que comportam…

fica vinculado a este, passando sua obrigação ser de resultado. ETAPA 3 – TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações podem ser transmitidas em dois casos: cessão de crédito (quando o credor transfere a alguém seu crédito) e assunção de dívida (quando um terceiro assume o papel de devedor no lugar de alguém). Cessão de Crédito Cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua…

um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida? O credor é livre para acionar um dos devedores,…