Confusao E Remissao De Dividas

Direito real de garantia – Segundo Cezar Fiúza é a “vinculação de certo bem do devedor ao pagamento de obrigação, sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários

a nascer. D - Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço. II - Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as…

realizou. c) Não é suscetível de novação e de compensação. d) Não comporta fiança. e) Não lhe será aplicável o regime prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC,…

como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para compensação da dívida. Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor, anticresee hipoteca e como sujeitos passivos todos que mantêm relação jurídica com a coisa, em razão da eficácia erga omnes. Tanto a hipoteca, comoo…

crédito tributário deve ser pago antes dos demais créditos do devedor; mas os vencidos e que vão vencer, exigíveis no curso da decretação da falência são considerados encargos da massa e são pagos antes mesmo dos trabalhistas que são prioridade, e das dívidas da massa; ele não está sujeito necessariamente ao concurso de credores, inventário ou arrolamento, podendo o fisco mover independentemente o executivo fiscal respectivo; havendo mais credores em concurso, e a União figurando em um…

respeitados dicionários, para um crescente aprimoramento dos mecanismos da linguagem , em particular, para o uso correto das expressões constantes do repertório de uma língua. Limitamo-nos, pois, À indicação de alguns problemas: Afim de: muita confusão se faz entre as expressões afim de e a fim de, substantivo e locução conjuntiva, respectivamente. Ex: advogado solicitou diligência a fim de verificar a saúde mental do acusado. Verifica-se, ainda, a forma afim (afins), adjetivo…

apropriou nas despesas que teve para guardar e conservar, nos juros e no capital da obrigação garantida sucessivamente; e entregar o que sobrar do valor, quando a dívida for paga, em caso de execução judicial e de venda amigável. No que diz respeito ao devedor pignoratício, pode-se dizer que são seus direitos: reaver a coisa depois de paga a dívida; a posse indireta do bem e conservação da titularidade do domínio da coisa empenhada, durante a vigência do contrato; e receber indenização…

direitos reais de garantia são mistos, justamente por coexistirem com uma relação pessoal, sem a qual não têm razão de ser. Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. Art. 1.424. Os contratos de…

que, usualmente, requerem, para sua satisfação, o gasto de recursos corporativos. [pic] Vê-se, entretanto, na literatura de MARTINS (2007), que a definição de passivo consta como sendo o resultado econômico a ser sacrificado no futuro em função de dívida e/ou obrigações contraídas. as principais questões relacionadas à avaliação do passivo são as seguintes: • O reconhecimento do passivo depende do reconhecimento da contrapartida da transação; • O valor da exigibilidade deve…

usufrutuário fica com os juros, a correção monetária deve ser devolvida para o proprietário junto com o principal). Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, fruir, dispor e reivindicar (art.1228, CC). O proprietário passa para o usufrutuário o direito de usar e fruir. O proprietário fica com o direito de dispor e reivindicar. O…