Direito Empresarial

reserva técnica no valor de R$ 70.355.205,00 (setenta milhões trezentos cinqüenta e cinco mil duzentos e cinco reais). Sustenta o Agravante que inexiste a confusão patrimonial apontada na decisão e, ainda, que sua reserva técnica é impenhorável. COMENTÁRIO Trata-se de Ação Revocatória proposta pela Massa Falida do Banco GNPP em face de GNPP Sociedade Nacional de Previdência Privada, julgada procedente, encontrando-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença. Da análise do art. 50 do C.C., depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada Teoria Maior da Desconsideração, segundo a qual se exige a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) Entende-se por desvio de finalidade o ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, e confusão patrimonial, quando restar demonstrada inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Em ambas as modalidades, a desconsideração da personalidade jurídica configura-se sempre como medida excepcional, somente autorizada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do C.C. Acontece que a confusão patrimonial foi caracterizada pela agravante fazer parte de um grupo econômico. “Art. 77. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado…

o fim do vínculo obrigacional por um modo diferente do pagamento direto. Podemos visualizar o instituto da Confusão enquanto modo de extinção da obrigação, sendo uma forma de pagamento indireto, ao lado do pagamento em consignação, do pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso e da remissão. Em tais casos, ocorre o adimplemento da obrigação devido a certas circunstâncias, sem que se possa falar em pagamento propriamente dito.…

Agravo de Instrumento n. 2014.035655-3, da Capital Relatora: Desa. Rosane Portella Wolff AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. EXEQUENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DEVEDORA AOS SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA POR SEUS SÓCIOS OU…

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Teorias da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior e Teoria Menor As teorias maior e…

O princípio da desconsideração da personalidade Jurídica no direito Brasileiro. O ordenamento jurídico diferencia a personalidade jurídica da pessoa com a de seus membros. Algumas pessoas utilizam desse principio da autonomia patrimonial que possibilita a fraude no mundo empresário, podendo acarretar prejuízos para os credores. Os empresários utilizam desse principio para se protegerem seus negócios escusos. Nascendo então em vários países a “desconsideração da personalidade…

Acórdão 1 - Primeira turma TRF 3 região (0030770-97.2013.4.03.0000 ) - esvaziamento patrimonial da executada e de seus sócios - confusão de patrimônio entre as empresas - identidade de endereços comerciais -identidade de uniformes dos funcionários com modificação apenas do nome da empresa - transferências patrimoniais entre as empresas e identidade de membros do quadro societário. 124, II e 135, III do CTN -art. 30, IX, da Lei 8.212/91 -arts. 591 e 592, II do CPC. Acórdão 2 – Primeira…

defende que é necessário que haja intenção do sócio em utilizar a pessoa jurídica de maneira fraudulenta ou abusiva. A idéia de Serik é desconsiderar a teoria da aparência, que determina que quem aparentemente está praticando o ato é a pessoa jurídica. Entretanto, na verdade são os sócios que praticam os atos em proveito deles. A teoria de Serik gerou confusão pois ele fala de abuso do direito para fraudar lei ou contrato, sendo que apenas é entendido como desconsideração quando o abuso…

jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para…

(1897), onde registrou-se os primeiros indícios da utilização dessa teoria. Influenciado pela jurisprudência americana, Rolf Serick (1953), da Universidade de Tübigen, foi o precursor doutrinário da mesma. Através desses precedentes, possibilitou-se o afastamento dos efeitos da personalização da sociedade (autonomia e separação patrimonial) nos casos em que a personalidade jurídica fosse utilizada de forma abusiva, em prejuízo ao interesse dos credores. Deve, pois, haver a…

Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes. A sociedade empresária adquire vida própria com a personalidade jurídica, passando a ser responsável por seus atos, mesmo quando estes são materializados através da pessoa humana. Quando ocorre a situação do empresário ou administrador furtar-se, de modo absoluto, à responsabilidade patrimonial por atos praticados que extrapolem os limites da boa-fé e do direito, em nome da pessoa jurídica, fere, frontalmente, o…