Confusao E Remissao De Dividas

AUTO DE INFRAÇÃO? Resp. Tem natureza de direito público ( lançamento de ofício) e conteúdo patrimonial. Isto porque, o auto torna o crédito exigível = lei+fato gerador. Se este não é pago na data estipulada, poderá se tornar uma dívida exequível, com inscrição na dívida ativa. AULA 04 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO-ART 151 CTN. Observações: A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SIGNIFICA INEFICÁCIA TEMPORÁRIA DOS EFEITOS ATRIBUÍDOS POR LEI PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA; O…

40 13.3.5 Registro do gravame real 40 13.3.6 Propriedade superveniente 41 13.3.7 Vencimento da dívida pessoal e efeitos sobre o direito real de garantia 41 14. Hipoteca

o parcelamento. Moratória (art. 152 a 155, CTN) Consiste na concessão, por parte do  Poder Público, de um prazo maior do que a lei normalmente prevê, para que o sujeito passivo efetue o pagamento do crédito tributário, de modo que a dívida vencida ou vincenda possa ter outra data de vencimento.  A moratória tributária para ser concedida depende de lei. Depósito do seu montante integral (art. 151,II, CTN)  Caracteriza-se pela faculdade que tem o contribuinte ou responsável de

patrimônio. A garantia pode ser pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida a garantia real vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se…

extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra pagamento seja usada comumente, para indicar a solução em dinheiro de alguma divida o legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. 1.1 PAGAMENTO PURO E SIMPLES: CLASSIFICAÇÃO Também pode ser chamado de pagamento real, é aquele em que a obrigação se extingue pelo…

este possuam alguma espécie de registro, em suma trata-se de sujeitar um bem, preferencialmente, ao pagamento de uma dívida de outrem, mas para isso o bem não é retirado da posse de seu proprietário, é o direito que o credor possui sobre um bem que foi dado como garantia pelo devedor, e que se, e somente se, só se converterá em posse efetiva do credor caso não haja o pagamento da dívida. A hipoteca ocupa lugar de destaque como garantidora dos contratos, pois faz com que o credor consiga…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em…

coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal. Pontes de Miranda: o direito real de garantia tem dupla função: determina qual o bem destinado à solução da dívida, antes de outros bens; e pré-exclui, até que se solva a dívida, a solução, com ele, ou o valor dele, de outras dívidas. Há, portanto, duas relações distintas: uma, de natureza pessoal, que consiste na obrigação garantida; e outra, de natureza real, que se traduz na vinculação de determinado…

como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser convencionados entre as partes ou, na ausência de convenção, serão aplicados os juros determinados pela lei. São acréscimos permitidos em lei ao credor de uma dívida, é um mecanismo legal para evitar o calote dos que estão devendo. 1.3 ESPÉCIES Os Juros mora poderão ser: Convencionais, caso em que as partes estipularão, para efeito de atraso no cumprimento da obrigação, a taxa dos juros…

consignação(o devedor deposita a coisa ou valor que fica a disposição do credor);pagamento por sub-rogação(outra pessoa paga a divida do devedor, tornando-se credor do mesmo);imputação de pagamento(pessoa obrigada por dois ou mais débitos escolhe a qual deles dará pagamento).Pode extinguir se também através da novação quando a divida antiga é substituída por uma nova divida feita com o credor. Compensação: Ocorre quando duas pessoas são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra.…