Confusao E Remissao De Dividas

subsidiário – é originário de uma obrigação principal, onde o fiador (terceiro na relação) responde subsidiariamente ou solidariamente, pois este assume uma obrigação perante o credor, caso o devedor (afiançado) não a cumpra. Se o devedor não pagar a dívida ou seus bens não forem suficientes para o cumprimento da obrigação, o credor poderá voltar-se contra o fiador para que a obrigação seja cumprida. Entretanto, se o fiador paga a obrigação, este deve entrar com uma ação de regresso…

regime da solidariedade (art. 53º CC). Considerando a hipótese da pluralidade activa (vários credores): â Quando está perante solidariedade activa, isto significa que qualquer dos credores pode, sozinho, extinguir do devedor a titularidade da dívida e depois tem a obrigação de pagar aos outros credores a parte que lhe cabe no crédito comum. â Se a obrigação plural do lado activo for conjunta, cada um dos credores tem a exigir do devedor comum a parte que lhe cabe no crédito…

resposta é a alternativa “b”. No que diz respeito à extinção do crédito tributário, são as seguintes hipóteses que extinguem o crédito tributário (art. 156, do CTN): • • • • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita…

satisfeita na data do vencimento, o credor mune-se de uma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial, conforme os ditames dos artigos 391 e 942 do Código Civil brasileiro. Todavia, caso o devedor inadimplente não tenha bens, cabe ao credor somente o jus sperniandi, posto que a responsabilidade da obrigação é sempre patrimonial, jamais pessoal. Portanto, a pessoa do credor não responde para com a divida pois se, contrário fosse, estaria maculando o princípio…

terceiro pelos seus órgãos, agentes ou representantes no exercício de actividades de gestão privada, respondem civilmente por esses danos nos mesmos termos do art. 500º. 11 Direito das Obrigações II - Lara Geraldes @ FDL Compreende-se que esta remissão respeite apenas a actos de gestão privada [danos que poderiam ter sido praticados por particulares, uma vez que foram causados por entidades públicas desprovidas de ius imperii/poderes de autoridade]. O âmbito é o do Direito privado, e…

permite cessão de herança de pessoa viva) e por convenção entre credor e devedor. CC, 286. • Assunção de dívida ou cessão de débito: A assunção de dívida é um negócio jurídico bilateral (um contrato), pelo qual o devedor (cedente), com anuência expressa do credor (cedido), transfere a um terceiro (cessionário) a sua posição na relação obrigacional, sem extinguir a obrigação. Uma divida pode ser assumida de duas formas: ➢ Por expromissão, que é o negócio jurídico…

impenhorabilidade importante mencionar o princípio da disponibilidade, segundo o qual, é lícito ao devedor alterar a condição do bem impenhorável, concordando com a sua constrição,da mesma forma que, antes da execução é possível aliená-lo para pagar a dívida ou até mesmo gravá-lo com direito real de garantia. Os vícios da penhora, quanto à impenhorabilidade, geram nulidade relativa, pois dizem respeito ao interesse subjetivo do devedor, devendo ser alegados na primeira oportunidade, sob…

Promotor – MPE-RN/2009) Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado. 844. (CESPE – EXAME DE ORDEM 135º – OAB-SP/2008) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do…

só podem ser definidas por lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento

1. INTRODUÇÃO Quando o assunto é aval torna-se comum uma confusão sobre este instituto e a fiança. Uma minoria das pessoas tem conhecimento das diferenças destas garantias e muitas estão todos os dias sendo inseridas nos títulos e contratos como avalistas e fiadores. Desta forma, são de extrema importância suas conceituações e diferenciações. 2. AVAL 2.1 Conceito Aval corresponde a uma garantia cambial, firmada por terceiro (avalista) ao avalizado, garantindo o…