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DIREITOS DAS OBRIGACOES

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CONTEXTO DO DIREITO CIVIL.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
2. O DIREITO OBRIGACIONAL: APORTES CONCEITUAIS.
Direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto, regular aqueles vínculos jurídicos em que ao de exigir uma prestação, conferindo alguém, corresponde a um dever de prestar imposto a outrem, como por exemplo, o direito que tem o vendedor de exigir do comprador o preço convencionado. (DINIZ, 2006, p. 3)
Ainda nesta abordagem, interessante trazer à baila a conceituação de Beviláqua citado por Diniz (2006, p. 32) que aponta
Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que por ato nosso, ou de alguém conosco judicialmente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós uma ação ou omissão.
Assim, a obrigação consiste numa vinculatividade entre pessoas através da qual, uma contrai direitos e outra deveres, ficando vinculado por uma amarra jurídica que dá ao lesado a possibilidade de exigir daquele que lhe deve a prestação obrigacional. “É o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)’. (RODRIGUES, 2002, p. 4).
Então, diante desta apreciação conceitual, cabe destacar os princípios da seara civil que se relacionam com a tessitura do direito obrigacional.
3. PRINCIPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ATINENTES AO DIREITO OBRIGACIONAL
O Código Civil de 2002 traz em seu bojo muitas modificações por demais significativas para a seara jurídica, e nesse passo, traço interessante diz respeito à estrutura